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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 5731281-89.2007.8.13.0024 Belo Horizonte

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

26/09/2008

Julgamento

16 de Setembro de 2008

Relator

Marcos Lincoln
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Inteiro Teor

EMENTA: INDENIZAÇÃO - HABILITAÇÃO INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA -- DEVER REPARATÓRIO - DANOS MORAIS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. - A concessionária de serviços de telefonia tem o dever de certificar-se da identidade daquele que solicita a habilitação da linha telefônica, pois é providência mínima de segurança a ser exigida de quem detém a concessão de serviço público, cuja inobservância caracteriza serviço defeituoso, nos termos do art. 14º, § 1º do CDC, respondendo o fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados, independentemente da existência de culpa. A dosagem da indenização por danos morais obedece o critério do arbitramento judicial, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se o caráter compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.573128-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): TELEMAR NORTE LESTE S/A - APELADO (A)(S): ANDERSON MIRANDA SALES - RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS LINCOLN

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 16 de setembro de 2008.

DES. MARCOS LINCOLN - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. MARCOS LINCOLN:

VOTO

ANDERSON MIRANDA SALES ajuizou "ação de indenizatória" em face da TELEMAR NORTE LESTE S.A., objetivando o recebimento de R$38.000,00 (trinta e oito mil reais) a título de danos morais, ao argumento de que a ré habilitou uma linha telefônica em seu nome, sem que ele tivesse requerido.

Na r. sentença de fls. 90/93, a MM. Juiz a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a empresa-ré ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Condenou as partes a pagarem proporcionalmente as custas e honorários de advogado arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.

Insatisfeita, insurge-se a ré através do recurso de apelação de fls. 94/99, interposto tempestivamente, devidamente acompanhado do preparo de fl. 100.

A apelante sustentou que a situação retratada nos autos não autoriza a condenação, pois não há prova dos danos morais. Pugnou pela reforma da sentença recorrida ou, eventualmente, pela diminuição do valor da condenação.

Intimado a contra-arrazoar o recurso, o apelado manifestou-se às fls. 105/108, requerendo a manutenção do decisum hostilizado.

É o relatório. Decido.

Observados os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de apelação interposta pela empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A contra a sentença proferida nos autos da ação de indenização ajuizada por ANDERSON MIRANDA SALES, em que se discute a responsabilidade da apelante pela habilitação indevida de uma linha telefônica em nome do apelado.

Como cediço, a TELEMAR NORTE LESTE S/A é responsável pela venda, habilitação e instalação de linhas de telefonia fixa, não havendo participação direta do consumidor nesta operação, bastando, tão somente, o fornecimento dos dados pessoais, sendo que depois da conferência destes é autorizada a respectiva habilitação.

Na espécie em apreço, o cerne da demanda consiste em perquirir se a linha telefônica de número (31) 3383-5425 foi requisitada pelo apelado ou se foi habilitada através de solicitação de um terceiro que se fez passar por ele.

Da análise detida dos autos, observa-se que o apelado negou a solicitação de habilitação da referida linha telefônica, pelo que caberia à apelante comprovar o contrário, entretanto, a própria apelante admitiu a possibilidade de um terceiro ter utilizado os dados pessoais do apelado.

Ao receber o requerimento da habilitação da linha, a apelante, data venia, deveria ter se cercado de cautela, exigindo, no mínimo, a assinatura do suposto cliente no ato da instalação da linha, trazendo o respectivo documento aos autos.

Note-se ainda que, diante da natureza das atividades da apelante com relação aos seus usuários, sua responsabilidade é objetiva, não dependendo da comprovação de culpa, na esteira do Código de Defesa do Consumidor e do art. 37, § 6º da Constituição Federal, prescrevendo tal dispositivo que:

"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

Da análise de todo o processado, depreende-se que a apelante não observou o dever de cuidado, como a coleta de assinaturas e cópias de documentos de identidade e comprovante de endereço.

A apelante, na qualidade de concessionária de serviços de telefonia, tem o dever de certificar-se da identidade daquele que solicita a habilitação da linha telefônica, pois é providência mínima de segurança a ser exigida de quem detém a concessão de serviço público, cuja inobservância caracteriza serviço defeituoso, nos termos do art. 14º, § 1º do CDC, respondendo o fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados, independentemente da existência de culpa.

Assim, não demonstrado pela apelante que a habilitação da linha telefônica se deu mediante solicitação do apelado, há de ser responsabilizada pelos danos causados.

É incontroverso o dano moral causado ao apelado, a despeito de seu nome não ter sido negativado. É dizer, o simples fato de ter um contrato firmado por terceiro, em seu nome, já causa diversos aborrecimentos ao consumidor.

No caso em comento, especificamente, o apelado foi impedido de contratar serviço de internet em sua linha telefônica, por já ter outra indevidamente habilitada em seu nome.

Destarte, não se discute o abalo sofrido pelo apelado, cabendo, tão-somente, analisar a quantificação da indenização fixada em primeira instância.

A dosagem da indenização por danos morais permanece a cargo da doutrina e da jurisprudência, predominando no Direito Brasileiro o critério do arbitramento judicial (art. 944, CC), tendo-se em conta que a reparação do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor.

É indiscutível o grau de culpa da apelante e das circunstâncias que envolveram os fatos, tendo em vista a facilidade com que um terceiro consegue habilitar linha telefônica em nome de outrem, o que tem ocorrido repetidamente.

Nesse contexto, tem-se que a conduta da apelante revela uma prestação de serviços caracterizada pelo descuido e insegurança, mormente considerando que o serviço de telefonia é de natureza pública, tendo sido celebrado um contrato administrativo pelo qual a Administração Pública lhe delegou a execução, exatamente, de um serviço público.

In casu, é evidente que a apelante tem condição de arcar com a indenização pelo dano causado, condição que se materializa pelo fato de se tratar de uma sociedade anônima, notoriamente com patrimônio sólido, concessionária que se ocupa dos serviços de telecomunicação.

Sendo assim, em respeito ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, o valor da indenização deve ser mantido em R$3.000,00 (três mil reais), conforme definido pelo Juízo a quo.

Portanto, nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença hostilizada por seus próprios fundamentos.

Custas recursais, pela apelante.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE e CABRAL DA SILVA.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.573128-1/001
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121924037/apelacao-civel-ac-10024075731281001-belo-horizonte/inteiro-teor-1121924087

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