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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0113721-77.2004.8.13.0251 Extrema

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0113721-77.2004.8.13.0251 Extrema
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
07/10/2008
Julgamento
23 de Setembro de 2008
Relator
Fernando Starling
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - DELITO DE DANO QUALIFICADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDUTA TÍPICA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE - COMPENSAÇÃO - PENA REDUZIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.

O crime de dano praticado contra o patrimônio público deve ser punido mais gravemente, na modalidade qualificada, posto que o prejuízo da coisa destruída, deteriorada ou inutilizada é coletivo, ou seja, abrange várias pessoas que poderiam estar usando determinado bem público. O dano ao bem público não implica em mero prejuízo econômico, mas sim no desrespeito à sociedade e às condutas que todo cidadão de bem deve seguir. Aplicar o princípio da insignificância no presente caso seria o mesmo que incentivar a impunidade e estimular a criminalidade, já que toda a comunidade foi atingida pela inutilização do bem público. O artigo 119 do Código Penal estabelece que no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Logo, transitada em julgado a sentença para a acusação, o prazo prescricional opera pela pena aplicada. Transcorrido o prazo prescricional previsto para a pena 'in' concreto, entre a data da publicação da sentença e a data do julgamento do recurso da defesa, deve ser extinta a punibilidade do réu, por ocorrência da prescrição intercorrente, em face dos delitos de resistência e dano qualificado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121928658/apelacao-criminal-apr-10251040113721001-extrema

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