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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0113721-77.2004.8.13.0251 Extrema

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

07/10/2008

Julgamento

23 de Setembro de 2008

Relator

Fernando Starling
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Inteiro Teor

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - DELITO DE DANO QUALIFICADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDUTA TÍPICA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE - COMPENSAÇÃO - PENA REDUZIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. O crime de dano praticado contra o patrimônio público deve ser punido mais gravemente, na modalidade qualificada, posto que o prejuízo da coisa destruída, deteriorada ou inutilizada é coletivo, ou seja, abrange várias pessoas que poderiam estar usando determinado bem público. O dano ao bem público não implica em mero prejuízo econômico, mas sim no desrespeito à sociedade e às condutas que todo cidadão de bem deve seguir. Aplicar o princípio da insignificância no presente caso seria o mesmo que incentivar a impunidade e estimular a criminalidade, já que toda a comunidade foi atingida pela inutilização do bem público. O artigo 119 do Código Penal estabelece que no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Logo, transitada em julgado a sentença para a acusação, o prazo prescricional opera pela pena aplicada. Transcorrido o prazo prescricional previsto para a pena 'in' concreto, entre a data da publicação da sentença e a data do julgamento do recurso da defesa, deve ser extinta a punibilidade do réu, por ocorrência da prescrição intercorrente, em face dos delitos de resistência e dano qualificado.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0251.04.011372-1/001 - COMARCA DE EXTREMA - APELANTE (S): ANTONIO RODRIGUES VIANA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. FERNANDO STARLING

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM ACOLHER PRELIMINAR, NEGAR PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, REDIMENSIONAR A PENA E DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE.

Belo Horizonte, 23 de setembro de 2008.

DES. FERNANDO STARLING - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. FERNANDO STARLING:

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de apelação criminal interposta por Antônio Rodrigues Viana contra a sentença de f. 95/116, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condená-lo à pena definitiva de 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime semi-aberto, e 30 (trinta) dias-multa no importe de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.

PRELIMINAR

A douta Procuradoria-Geral de Justiça suscitou a preliminar de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição em sua modalidade superveniente, em face do crime descrito no artigo 329 do Código Penal.

Nesse aspecto, assiste razão ao órgão ministerial. O artigo 119 do Código Penal dispõe que, nos casos de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

De acordo com o artigo 110, § 1º, do Código Penal, uma vez transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, o prazo prescricional opera pela pena aplicada (in concreto). Na hipótese dos autos, o ora apelante foi condenado pelo crime de resistência à pena de 03 (três) meses de detenção e, consoante o artigo 109, VI, do Código Penal, o prazo prescricional é de dois anos. Observando-se as causas interruptivas da prescrição (artigo 117, do Código Penal), tem-se que o lapso temporal entre a sentença condenatória recorrível (23/09/2005) e até a presente data é superior a dois anos. Dessa forma, está fulminada a pretensão punitiva do Estado, em virtude da prescrição intercorrente, ou seja, aquela que ocorre a partir da publicação da sentença até a publicação do acórdão.

Feitas essas considerações, acolho a preliminar para decretar a extinção da punibilidade pela prática da conduta tipificada no artigo 329 do Código Penal, nos termos dos artigos 107, IV c.c 109, VI, ambos do Código Penal.

MÉRITO

Superada a preliminar, passo ao exame do mérito, somente no que diz respeito ao delito previsto no artigo 163, parágrafo único, III, do Código Penal.

O apelante alega que, apesar de ter confessado parcialmente o delito de dano, a sua conduta é atípica, tendo em vista o pequeno valor do prejuízo, devendo, pois, ser aplicado o princípio da insignificância. Requer a reforma da sentença para ser absolvido.

Contrapondo os argumentos apresentados pelo recorrente, os fundamentos lançados pelo juiz sentenciante e o conjunto probatório, vejo que o inconformismo da defesa não merece guarida.

A materialidade está sobejamente comprovada através das informações contidas no auto de prisão em flagrante (f. 05/08), boletim de ocorrência (f. 18/23), laudo de avaliação indireta (f. 27) e laudo de constatação de danos em patrimônio público (f. 41/44).

A autoria também é inconteste, posto que o réu confessou sob o crivo do contraditório o fato de ter danificado a lâmpada a vapor com um estilingue (f. 62).

Considerando que essas matérias não foram abordadas na presente apelação, passo a analisar as razões do recurso.

O recorrente pretende ser absolvido por atipicidade da conduta, aplicando-se para tanto o princípio da insignificância.

O crime de dano praticado contra o patrimônio público deve ser punido mais gravemente, na modalidade qualificada, posto que o prejuízo da coisa destruída, deteriorada ou inutilizada é coletivo, ou seja, abrange várias pessoas que poderiam estar usando determinado bem público.

Na hipótese dos autos, o réu destruiu uma lâmpada a vapor de sódio e uma luminária com reator do poste de energia elétrica pertencente à prefeitura municipal de Extrema. Embora os bens tenham sido avaliados em R$120,00 (cento e vinte reais), conforme laudo de f. 27, eles não podem ser considerados irrisórios, eis que os cofres públicos terão que dispor dessa quantia para reparar o estrago. Além disso, é importante esclarecer que o dano ao bem público não implica em mero prejuízo econômico, mas sim no desrespeito à sociedade e às condutas que todo cidadão de bem deve seguir. Aplicar o princípio da insignificância no presente caso seria o mesmo que incentivar a impunidade e estimular a criminalidade, já que toda a comunidade foi atingida pela inutilização do bem público.

Assim, é impossível absolver o réu com respaldo no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, visto que sua conduta é típica, antijurídica e culpável.

Por derradeiro, apesar do recorrente não ter se insurgido quanto à pena aplicada, vejo que o juiz sentenciante, data venia, considerou de modo equivocado a preponderância da agravante sobre a atenuante, na segunda fase de aplicação da pena.

Modernamente, a confissão espontânea, por ser de caráter subjetivo e que vai ao encontro à personalidade do agente, já vem sendo considerada como uma circunstância preponderante em relação à reincidência, sobretudo porque a confissão implica em maior segurança no julgamento, conferindo certeza moral de uma condenação justa, além de mostrar o arrependimento do réu.

Há quem sustente até que é injusto considerar-se a reincidência como agravante, tendo em vista que pelo outro crime já houve a pena correspondente e a submissão do réu aos seus rigores.

De qualquer modo, tenho como mais acertado pelo menos a compensação entre as duas no caso dos autos.

É de se verificar que o julgador monocrático considerou para fins de reincidência a condenação por fato anterior, isto é, crime de lesão corporal dolosa (Processo nº 565.01.1997.011238-7). Contudo, a CAC de f. 71, expedida pela Comarca de São Caetano do Sul/SP, não traz elementos suficientes para se apurar eventual trânsito em julgado. O Ministério Público não requereu na denúncia nem nas alegações finais a aplicação de tal agravante.

Já em relação à confissão espontânea, reconhecida pelo MM. Juiz, tem-se até que o réu Antônio afirmou em seu interrogatório na fase judicial que "gostaria de pedir desculpas as pessoas na qual ele possivelmente tenha ofendido" (f. 62).

Não há comprovação eficaz, nos autos, da reincidência. A confissão espontânea está devidamente comprovada. Mas, ainda que consideradas ambas as circunstâncias, estou que devem elas ser compensadas, nos termos do artigo 67 do Código Penal. E, assim, deve prevalecer a pena-base fixada, que é de 08 (oito) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa. Na terceira fase, não há causa de diminuição ou de aumento.

Tendo redimensionado a reprimenda do réu, vislumbro a ocorrência da prescrição intercorrente, que deve ser declarada de ofício, conforme dispõe o artigo 61, do Código de Processo Penal.

Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, o prazo prescricional opera pela pena aplicada (in concreto). No presente caso, o ora recorrente foi condenado pelo crime de dano qualificado à pena de 08 (oito) meses de detenção e, de acordo com o artigo 109, VI, do Código Penal, o prazo prescricional é de dois anos. Observando-se as causas interruptivas da prescrição (artigo 117, do Código Penal), tem-se que o lapso temporal entre a sentença condenatória recorrível (23/09/2005) e até a presente data é superior a dois anos. Dessa forma, está aniquilada a pretensão punitiva do Estado, em virtude da prescrição intercorrente.

A pena pecuniária (vinte dias-multa) também está prescrita, consoante o artigo 114, II, do Código Penal.

Diante do exposto e do mais que dos autos consta, ACOLHO A PRELIMINAR suscitada pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, para decretar a extinção da punibilidade pela prática do delito previsto no artigo 329 do Código Penal, nos termos dos artigos 107, IV c.c 109, VI, ambos do Código Penal. No mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e, DE OFÍCIO, redimensiono a pena aplicada e, em conseqüência, declaro extinta a punibilidade em face do crime de dano qualificado pela ocorrência da prescrição intercorrente.

Custas como de lei.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): EDELBERTO SANTIAGO e MÁRCIA MILANEZ.

SÚMULA : ACOLHERAM PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, REDIMENSIONARAM A PENA E DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0251.04.011372-1/001
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