jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 5807168-50.2005.8.13.0024 Belo Horizonte

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 5ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

06/10/2008

Julgamento

23 de Setembro de 2008

Relator

Adilson Lamounier
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

EMENTA: DIREITO PENAL - ROUBO - SIMULAÇÃO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO QUE NÃO QUALIFICA A CONDUTA - REDUÇÃO DAS PENAS EM RAZÃO DA TENTATIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DIMINUIÇÃO PELA FRAÇÃO MÁXIMA - PENA DE MULTA - NECESSIDADE DE GUARDAR PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO - INADMISSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA - CONCESSÃO DO SURSIS. I - A simulação do emprego de arma de fogo não basta para qualificar a conduta do autor de crime de roubo. II - Se o juiz não fundamenta por que reduziu as penas do réu somente em 1/3 (um terço) em razão da tentativa, impõe-se reduzi-las pela fração máxima de 2/3 (dois terços). III - A pena de multa deve guardar proporção com a pena privativa de liberdade. IV - Condenado o réu a uma pena privativa de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, não sendo ele reincidente e sendo-lhe amplamente favoráveis as circunstâncias judiciais, deve cumprir a referida pena no regime aberto. V - Tratando-se de roubo, não se cogita de substituição da pena privativa por restritivas de direitos, fazendo jus o acusado, todavia, ao sursis, por se verificarem todos os requisitos objetivos e subjetivos para a sua concessão.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.05.580716-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): WARLLEY AURÉLIO DOS SANTOS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. ADILSON LAMOUNIER

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 23 de setembro de 2008.

DES. ADILSON LAMOUNIER - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. ADILSON LAMOUNIER:

VOTO

Trata-se de apelação criminal interposta por Warlley Aurélio dos Santos contra a sentença de f. 121-128, através da qual o MMº Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal desta capital julgou parcialmente procedente a denúncia oferecida em face do apelante, condenando-o a 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a serem cumpridos, inicialmente, no regime semi-aberto, bem como ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, o dia-multa estabelecido no mínimo legal, pela tentativa da prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I, do Código Penal ( CP).

Em suas razões de recurso (f. 136-144), bate-se a defesa pelo decote da qualificadora prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP, ao argumento de que "para se configurar a causa especial de aumento de pena, a ameaça deve ser real e não fictícia" (f. 137), considerando que o réu apenas simulou o uso de uma arma de fogo. Pede o apelante, ainda, seja-lhe estabelecido o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, sustentando "não concorrerem quaisquer circunstâncias que recomendem regime mais severo" (f. 141) e, ainda, que a fixação do regime, no julgado, se deu com base, exclusivamente, "na convicção do ilustre julgador monocrático, sem qualquer outra justificação" (f. 143).

Contra-razões do órgão acusador às f. 146-150, pelo provimento parcial da apelação, a fim de que se proceda ao decote da qualificadora.

Em parecer de f. 154-157, opina a Procuradoria Geral de Justiça pelo provimento do recurso, a fim de que seja decotada a qualificadora em epígrafe, estabelecido o regime menos gravoso e ainda diminuída a pena de multa cominada ao réu.

Conheço do recurso, posto que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

O recurso merece prosperar.

Filio-me ao entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a simulação do emprego de arma de fogo não basta para qualificar a conduta do autor de crime de roubo.

Segundo DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS, "a agravante não pode ser admitida, nessa eventualidade, pois a lei fala em arma, que pode ser entendido em sentido lato, para abranger qualquer instrumento ofensivo" (Direito Penal, Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 1993. Vol. II. p. 302). Este também é o pensamento de GUILHERME DE SOUZA NUCCI ( Código Penal Comentado. 4ª ed. São Paulo: RT, 2003. p. 536).

E não poderia ser diferente, pois a "lei qualifica, negativamente, o emprego de arma, não a sua simulação. Valorizou-se, na proteção à higidez física e mental da vítima, o concreto perigo representado por uma arma. (...) Se tal instrumento de ameaça não tem a comprovação positivada na ação criminosa, não cabe sancionar com o rigor mais severo da qualificadora. (...)" ( Apelação Criminal nº 7269/SP - 97030895980 -, 5ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Juiz Fábio Prieto. j. 14.05.2002, DJU 23.07.2002, p. 222).

A propósito, confiram-se os seguintes julgados:

"(...)

A simulação de emprego de arma no delito de roubo não se presta para fazer incidir a causa especial de aumento prevista no Código Penal.

(...)" (STJ. HC 24.085/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 03.12.2002, DJ 03.02.2003 p. 338)

"(...) A qualificadora do emprego de arma (artigo 157, § 2º, inciso I, CP) reveste-se de caráter puramente objetivo. Assim, para a sua caracterização é indispensável que a vítima efetivamente porte algum tipo arma, não bastando a mera simulação, consistindo a farsa em ameaça pertinente ao tipo básico. (...)" (TJMG. AP. CRIM. Nº. 1.0024.07.680082-0/001. REL. DESª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES. 27/08/2008)

Assim, a desclassificação da conduta do apelante para o delito de roubo simples se impõe.

O recorrente faz jus, ainda, a cumprir sua pena privativa de liberdade no regime menos gravoso, não só por preencher os requisitos subjetivos para tal, mas também em razão da ausência de fundamentação, na sentença, quando estabelecido o regime semi-aberto, e, também, em razão do montante da referida pena, o qual será aqui reduzido, pelo que antes se disse e pelo que se verá.

Ressalto que também socorre razão ao Procurador de Justiça subscritor do parecer de f. 154-157, quando afirma que a pena de multa não guardou proporção com a pena privativa, impondo-se, ainda, a redução pela fração máxima em razão da tentativa, já que, também aqui, o ilustre juiz sentenciante não justificou a redução das penas em apenas 1/3 (um terço).

Conforme bem assentou a ilustre Desª Márcia Milanez, na apelação criminal nº 1.0313.07.224575-3/001, in verbis:

"É cediço que quando se aplica qualquer redutor à pena, é indispensável que o julgador fundamente e exponha as razões pelas quais entendeu cabível este ou aquele montante de diminuição, sem o que a decisão mostra-se fragilizada e o direito de defesa fica prejudicado, pois a parte não pode questionar, em recurso próprio, a fundamentação que não existe, o que poderia, em tese, ensejar até mesmo a nulidade da decisão por falta de fundamentação. No entanto, deve-se aplicar o máximo na redução pela incidência da causa de redução, o que afasta a nulidade, ante a ausência de prejuízo ao réu."

Ressalto, ainda, neste ponto, que o iter criminis foi minimamente percorrido, o que também justifica a redução das penas com base na fração máxima prevista no parágrafo único do art. 14 do CP.

Passo, assim, à reaplicação das penas.

Considerando bem analisadas as circunstâncias judiciais na sentença, fixo as penas-bases no mínimo legal, ou seja, em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Reconheço a existência da atenuante da confissão espontânea, mas deixo de reduzir as penas aquém do fixado, em razão do disposto na Súmula nº 231 do STJ.

Não há agravante a considerar, nem causa de diminuição ou aumento, restando, por fim, reduzir em 2/3 (dois terços) as penas, em razão da tentativa.

Ficam as reprimendas, assim, definitivamente estabelecidas em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 03 (três) dias-multa.

Considerando o montante da pena privativa de liberdade, bem como que o réu não é reincidente e que lhe são amplamente favoráveis as circunstâncias judiciais, aquela deverá ser cumprida no regime aberto.

O dia-multa, conforme estabelecido na sentença, será calculado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do crime.

Tratando-se de crime cometido com grave ameaça à vítima, não há que se cogitar de substituição da pena privativa de liberdade, fazendo o apelante jus, todavia, ao sursis.

Assim, concedo-lhe o benefício, suspendendo, por 02 (dois) anos, a execução de sua pena privativa de liberdade, condicionando a suspensão ao cumprimento cumulativo das exigências previstas no § 2º do art. 78 do CP.

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO para desclassificar a conduta do réu para roubo simples; reduzir suas penas, fixando-as em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 03 (três) dias-multa (o dia-multa calculado em 1/30 - um trigésimo - do salário-mínimo vigente ao tempo do crime); alterar o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, estabelecendo-o no aberto; e conceder-lhe o sursis, suspendendo, por 02 (dois) anos, a execução desta referida pena, condicionando a suspensão ao cumprimento cumulativo das exigências previstas no § 2º do art. 78 do CP.

Sem custas.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO e MARIA CELESTE PORTO.

SÚMULA : DERAM PROVIMENTO.

??

??

??

??

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.05.580716-8/001
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1122209438/apelacao-criminal-apr-10024055807168001-belo-horizonte/inteiro-teor-1122209657

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 580XXXX-50.2005.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 000XXXX-19.2013.8.26.0070 SP 000XXXX-19.2013.8.26.0070

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: APR 000XXXX-93.2017.8.11.0042 MT

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 644615 RJ 2021/0040049-7

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 28 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 71051 MG