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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 012XXXX-65.2002.8.13.0439 Muriaé

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 2ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

22/10/2008

Julgamento

30 de Setembro de 2008

Relator

Brandão Teixeira
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO - PRAZO INFERIOR AOS CINCO ANOS - SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO - RECURSO PROVIDO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 314 DO C. STJ.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1122248686/apelacao-civel-ac-10439020126926001-muriae