3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 012XXXX-65.2002.8.13.0439 Muriaé
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
22/10/2008
Julgamento
30 de Setembro de 2008
Relator
Brandão Teixeira
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Ementa
EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO - PRAZO INFERIOR AOS CINCO ANOS - SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO - RECURSO PROVIDO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 314 DO C. STJ.