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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 0562493-53.2006.8.13.0439 Muriaé

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0562493-53.2006.8.13.0439 Muriaé
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
24/10/2008
Julgamento
23 de Setembro de 2008
Relator
Edivaldo George dos Santos
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Ementa

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL - CONTAGEM DE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO -AÇÃO DE COBRANÇA - FÉRIAS-PRÊMIO - PREVISÃO DE CONCESSÃO DO DIREITO BUSCADO NO ESTATUTO MUNICIPAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.

- O fato dos autores serem servidores estáveis, por força do artigo 19 da ADCT da CF/88, não veda a plena fruição destes aos benefícios estatutários concedidos indistintamente aos servidores públicos municipais, sendo certo que a Lei Orgânica Municipal não traça qualquer distinção de tratamento entre os servidores públicos estáveis e os efetivos, apenas condiciona a concessão do benefício das férias-prêmio ao implemento do lapso temporal de efetivo exercício no cargo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1122270769/ap-civel-reex-necessario-ac-10439060562493001-muriae