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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0562493-53.2006.8.13.0439 Muriaé
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
24/10/2008
Julgamento
23 de Setembro de 2008
Relator
Edivaldo George dos Santos
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Inteiro Teor

EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL - CONTAGEM DE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO -AÇÃO DE COBRANÇA - FÉRIAS-PRÊMIO - PREVISÃO DE CONCESSÃO DO DIREITO BUSCADO NO ESTATUTO MUNICIPAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.- O fato dos autores serem servidores estáveis, por força do artigo 19 da ADCT da CF/88, não veda a plena fruição destes aos benefícios estatutários concedidos indistintamente aos servidores públicos municipais, sendo certo que a Lei Orgânica Municipal não traça qualquer distinção de tratamento entre os servidores públicos estáveis e os efetivos, apenas condiciona a concessão do benefício das férias-prêmio ao implemento do lapso temporal de efetivo exercício no cargo.

APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0439.06.056249-3/001 - COMARCA DE MURIAÉ - REMETENTE: JD 2 V CV COMARCA MURIAE - APELANTE (S): MUNICÍPIO MURIAÉ - APELADO (A)(S): DILSON DE MIRANDA MADEIRA E OUTRO (A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR PRELIMINARES E NO REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMAR A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

Belo Horizonte, 23 de setembro de 2008.

DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS:

VOTO

Conheço do reexame necessário e do recurso voluntário interposto pelo Município de Muriaé, eis que presentes os pressupostos necessários às suas admissibilidades.

Cuida-se de ação de cobrança aforada por Dílson de Miranda Madeira e outros em face do Município de Muriaé, pela qual objetivam a condenação do réu a pagar aos mesmos a quantia equivalente a 3 (três) meses de férias-prêmio que entendem fazerem jus na forma do disposto no artigo 51, II da Lei Orgânica Municipal. (fls. 02/60).

Após regular instrução processual, o ínclito juiz a quo houve por bem julgar procedente o pedido inicial, condenando o requerido "(...) a pagar as férias-prêmio pleiteadas pelos autores, observando-se a aplicação da prescrição qüinqüenal, importância esta que deverá ser acrescida de correção monetária a ser calculada pelo índice oficial da Corregedoria desde a data do ajuizamento da ação e de juros de 0,5% ao mês, estes devidos a partir da citação, bem como custas processuais e verba honorária advocatícia, que fixo em R$ 600,00. Decisão sujeita ao reexame necessário." (fls. 127/130)

Inconformado com a sentença, o réu aviou recurso de apelação, alegando, preliminarmente, nulidade da sentença pelo fato do Ministério Público não ter atuado no presente feito e como prefacial de mérito, a ocorrência da prescrição qüinqüenal, prevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32; sendo que, no mérito propriamente dito, alega que os autores são servidores estáveis e, portanto, considerados empregados públicos celetistas; que, em razão de serem regidos pela CLT, não fazem jus aos benefícios previstos no artigo 51 da Lei Orgânica Municipal; que o citado artigo dispõe sobre a contagem de efetivo exercício no cargo, hipótese que não se aplica aos autores que são considerados servidores estáveis, culminando, dentre outros argumentos, por pedir sua reforma. (fls. 132/147)

Contra-razões às fls. 151/174.

Em reexame necessário da sentença, vejo que a r. sentença não merece qualquer reparo, restando prejudicado o recurso voluntário interposto pelo Município-réu.

Inicialmente, cumpre salientar que não procede a alegação do réu no sentido de que a sentença seria nula por eventual ausência de intervenção do representante do Ministério Público neste feito. Salvo melhor juízo, não se evidencia quaisquer das hipóteses previstas no artigo 82, CPC a justificar a intimação do parquet, mormente em face do disposto na Recomendação nº 01/01 do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Diante do exposto, REJEITO a preliminar aventada.

Igualmente improcedentes as assertivas do réu no sentido de que está prescrito o direito de ação dos autores.

Isto porque, no caso em tela, não há que se falar em prescrição do direito reclamado, uma vez que os autores pretendem a conversão das férias-prêmio a que entendem fazerem jus, referentes ao período aquisitivo posterior a março de 1997 (data de início da vigência do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).

Destarte, observando-se que tal direito, acaso procedente, somente se consolidará a partir de março de 2002 (quando satisfeito o interregno temporal previsto em lei de cinco anos de efetivo exercício), conclui-se que os autores teriam até março de 2007, na forma do disposto no Decreto nº 20.910/32, para acionarem o Poder Judiciário para pleitearem o benefício buscado.

Como a presente ação foi proposta em 28.06.06, conforme se tem do comprovante de interposição da ação acostado no verso da contra-capa destes autos, ressai como não prescrito o direito à ação dos autores, razão pela qual, REJEITO a prejudicial de mérito aventada pelo Município de Muriaé.

Pois bem, passando à análise do cerne de toda a controvérsia, entendo não haver qualquer reparo a ser feito na r. sentença fustigada, pois é inequívoco o direito dos autores a receberem a indenização pelo direito legalmente assegurado aos mesmos.

De início, cumpre ressaltar que, das cópias das carteiras de trabalho dos autores acostadas às fls. 13, 21, 31 e 37, conclui-se que, a partir de 01/05/97, o regime jurídico a que se vinculam aqueles servidores passou a ser o estatutário, por força da Lei Municipal nº 2.140/97, que implantou o regime jurídico único no Município de Muriaé.

Por sua vez, o benefício salarial ora pleiteado é previsto no artigo 51, II da Lei Orgânica Municipal nos seguintes termos:

"Art. 51 - O Município assegurará ao servidor os direitos previstos nos artigos , incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVII, XVIII e XXX, da Constituição da República, e os artigos 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, com todos os seus incisos e parágrafos, da Constituição Estadual, e os que, nos termos da lei visem a melhoria de sua condição social e a produtividade no serviço público, especialmente,

II- férias-prêmio, com duração de três meses, adquiridas a cada período de cinco anos de efetivo exercício de serviço público, admitida a sua conversão em espécie, por opção do servidor, ou para efeito de aposentadoria, a contagem em dobro das não-gozadas;"

Os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 2.512/2001 assim preceituam:

"O Regime Jurídico Único dos Servidores da Administração direta e autarquias e fundações públicas do Município de Muriaé (MG) é o Direito Público Estatutário.

§ 1º - Todos os servidores nomeados, designados, contratados e os investidos em cargos em comissão e função de confiança, em exercício na data de aprovação desta lei e os admitidos posteriormente no serviço público municipal nas condições de concursados, estáveis, nomeados para cargo em comissão, contratados temporariamente e outros, estão regidos por este Plano de Cargos e Salários e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais."

"Art. 3º - Para efeito desta lei, considera-se:

V- Servidor - É a pessoa ocupante de um cargo ou emprego público, independente do vínculo empregatício.

XI- Exercício efetivo - é o período de trabalho contínuo do servidor no Executivo Municipal, ou quando à disposição de órgão da Administração Estadual ou Federal por convênio, acordo ou ajuste."

Ou seja, o fato dos autores serem servidores estáveis, por força do artigo 19 da ADCT da CF/88, não veda a plena fruição destes aos benefícios estatutários concedidos indistintamente aos servidores públicos municipais, não distinguindo a Lei Orgânica Municipal o liame legal a que os mesmos estão vinculados para fins de concessão das discutidas férias-prêmio.

Outrossim, do cotejo dos autos, percebe-se que, como bem salientado pelo ínclito julgador de primeiro grau, os autores efetivamente laboraram junto à Administração Municipal durante, pelo menos, os cinco anos previstos na legislação atinente, fato este não contestado pelo requerido, sendo certo que a Lei Orgânica não traça qualquer distinção de tratamento entre os servidores públicos estáveis e os efetivos, apenas condiciona a concessão do benefício das férias-prêmio ao implemento do lapso temporal de efetivo exercício no cargo.

Dessa forma, não há plausibilidade na interpretação dada pelo réu quanto ao alcance do disposto no artigo 51, II da Lei Orgânica Municipal.

Tenha-se, a propósito, o seguinte precedente desta Casa:

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FÉRIAS-PRÊMIO - VANTAGEM VINCULADA AO SIMPLES IMPLEMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO EXIGIDO. As vantagens pecuniárias acrescidas aos vencimentos do servidor em decorrência de uma situação de fato previamente estabelecida na norma jurídica e devidamente consumada enseja ao servidor o direito à sua percepção. Na hipótese, desde que a Lei local determina que as férias-prêmio sejam concedidas pelo simples implemento do tempo de serviço prestado ao Município, não se pode fazer distinção entre o tempo de serviço público prestado ao mesmo Município na qualidade de função pública com aquele do servidor efetivado em virtude de concurso público. APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0439.06.058548-6/001 - COMARCA DE MURIAÉ - REMETENTE: JD 3 V CV COMARCA MURIAÉ - APELANTE (S): MUNICÍPIO MURIAÉ - APELADO (A)(S): LUIZ GONZAGA DE ARAUJO - RELATOR: EXMO. SR. DES. GERALDO AUGUSTO

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - REGIME CELETISTA - EXTINÇÃO - REGIME ÚNICO - FÉRIAS-PRÊMIO - APOSENTADORIA - SALDO - PREVISÃO DE RECEBIMENTO EM ESPÉCIE - SENTENÇA MODIFICADA. Extinguindo-se o regime celetista que até então regia as relações de trabalho entre o município e alguns servidores e instaurado, para a totalidade dos servidores municipais, o regime jurídico único, a partir desta data, todos os direitos existentes no diploma legal responsável pela junção se estenderão aos servidores em geral, sem distinção, a não ser que a própria lei estabeleça em contrário. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.05.047040-0/001 - COMARCA DE MURIAÉ - APELANTE (S): RUTH GUSMAN FRANCO - APELADO (A)(S): MUNICÍPIO MURIAE - RELATOR: EXMO. SR. DES. ANTÔNIO SÉRVULO

Finalmente, quanto aos honorários sucumbenciais fixados na r. sentença monocrática, observando o disposto nas alíneas do parágrafo terceiro, mencionadas no parágrafo quarto do art. 20 do CPC, penso que o valor arbitrado é justo, baseado na legislação atinente e merece ser confirmado.

Escorreita, portanto, a r. sentença monocrática em reexame.

Com estas considerações, em REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMO a sentença, prejudicado o recurso voluntário apresentado.

Custas ex lege.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): WANDER MAROTTA e BELIZÁRIO DE LACERDA.

SÚMULA : REJEITARAM PRELIMINARES E NO REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMARAM A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0439.06.056249-3/001
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