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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 4069425-98.2004.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
24/10/2008
Julgamento
30 de Setembro de 2008
Relator
Geraldo Augusto
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Ementa

FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EMBASADA NO ART. 733 DO CPC - ALIMENTOS PRETÉRITOS - CONVERSÃO PARA O RITO PRÓPRIO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS - DECISÃO REFORMADA.

- Verificada a hipótese de execução de prestações alimentícias pretéritas, apesar de se fundamentar o pedido do exeqüente no artigo 733 do CPC, não se justifica a extinção do processo, sem lhe ter sido oportunizada a opção pelo rito próprio à execução daquelas prestações, sob pena de ferir os princípios da economia e celeridade processuais.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1122293295/apelacao-civel-ac-10024044069425001-belo-horizonte