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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0088870-65.1999.8.13.0342 Ituiutaba

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0088870-65.1999.8.13.0342 Ituiutaba
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
04/11/2008
Julgamento
21 de Agosto de 2008
Relator
Hyparco Immesi
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Ementa

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - DELITOS PREVISTOS NO ART. , INCISOS IA V DA LEI 8.137/90 - CONFIGURAÇÃO

- Perpetra os ilícitos penais previstos no art. , incisos I a V, da Lei 8.137/90, o contribuinte que efetua operações fraudulentas, através do calçamento de notas fiscais, emissão de notas fiscais paralelas (notas""frias""e falsas),e , portanto, inidôneas, burlando o fisco e reduzindo o valor do tributo devido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1122299854/apelacao-criminal-apr-10342990088870001-ituiutaba