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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0033647-19.2006.8.13.0428 Monte Alegre de Minas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0033647-19.2006.8.13.0428 Monte Alegre de Minas
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/11/2008
Julgamento
28 de Outubro de 2008
Relator
Belizário de Lacerda
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO HORIZONTAL

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. ADMINISTRATIVO.. SERVIDOR PÚBLICO.. PROGRESSÃO HORIZONTAL - É direito do servidor à progressão horizontal por antiguidade prevista pela legislação municipal conforme ato administrativo da própria autarquia-ré que a reconheceu, não cabendo à administração pública municipal furtar-se de cumprir a lei que ela mesma editou.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1122311503/apelacao-civel-ac-10428060033647001-monte-alegre-de-minas