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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 4799840-56.2008.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGEPN 4799840-56.2008.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
20/11/2008
Julgamento
6 de Novembro de 2008
Relator
Herculano Rodrigues
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Ementa

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ART. 109, VI, C/C O ART. 111DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO NO REGIME FECHADO E PERDA DOS DIAS REMIDOS. ANOTAÇÕES NA FICHA DO CONDENADO. RECURSO PROVIDO. SANÇÕES CASSADAS.

- Na falta de previsão legal de prazo para a prescrição de falta disciplinar de natureza grave, é de se aplicar o menor prazo previsto no artigo 109 do Código Penal, que é de dois anos.
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