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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 3209483-28.2006.8.13.0145 Juiz de Fora

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 3209483-28.2006.8.13.0145 Juiz de Fora
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
19/11/2008
Julgamento
6 de Novembro de 2008
Relator
José Affonso da Costa Côrtes
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Ementa

MONITÓRIA - INÉPCIA DA INICIAL - CHEQUE PRESCRITO - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - JULGAMENTO - ART. 515, § 3º DO CPC.

É desnecessário que, na petição inicial, o credor faça menção à causa debendi, pois o cheque prescrito, por si só, comprova um crédito, competindo ao devedor/emitente a prova de inexistência da causa subjacente. Nos casos de extinção do processo sem julgamento de mérito é facultado ao Tribunal julgar desde logo a lide, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1122363023/apelacao-civel-ac-10145063209483001-juiz-de-fora