Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 3209483-28.2006.8.13.0145 Juiz de Fora

É desnecessário que, na petição inicial, o credor faça menção à causa debendi, pois o cheque prescrito, por si só, comprova um crédito, competindo ao devedor/emitente a prova de inexistência da causa subjacente. Nos casos de extinção do processo sem julgamento de mérito é facultado ao Tribunal julgar desde logo a lide, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.