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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0839139-29.2008.8.13.0382 Lavras

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0839139-29.2008.8.13.0382 Lavras
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/11/2008
Julgamento
16 de Outubro de 2008
Relator
Kildare Carvalho
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Ementa

ADMINISTRATIVO - CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA - CARGO DE SOLDADO - POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - IDONEIDADE MORAL E SOCIAL - CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA - MATRÍCULA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

Mantém-se a sentença que denega a segurança por ausência de direito líquido e certo, se o candidato não demonstra o preenchimento de todas as exigências necessárias à matrícula no Curso Técnico em Segurança Pública da Polícia Militar, cargo de Soldado, dentre elas, ter idoneidade moral e social e não ter antecedentes criminais. O mandado de segurança é ação que não comporta dilação probatória. Recurso não provido.
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