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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1292623-81.2007.8.13.0525 Pouso Alegre

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 1292623-81.2007.8.13.0525 Pouso Alegre
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
16/12/2008
Julgamento
26 de Novembro de 2008
Relator
Ediwal Jose de Morais
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Ementa

TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PRELIMINARES REJEITADAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - - PRELIMINARES REJEITADAS E APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

- Não há nulidade em perícia subscrita por dois peritos oficiais, ainda que não se identifique o ""Masp"" de um deles - Não se vislumbrando nenhum vício na sentença hostilizada, nenhuma nulidade há de ser declarada - Induvidosas materialidade e autoria, se faz necessária a manutenção do decreto condenatório - Inviável acolher-se o pleito de desclassificação do delito de tráfico para uso próprio ou uso comum, quando as circunstâncias do crime apontam para a mercancia.
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