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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 1292623-81.2007.8.13.0525 Pouso Alegre
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
16/12/2008
Julgamento
26 de Novembro de 2008
Relator
Ediwal Jose de Morais
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Inteiro Teor

EMENTA: TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PRELIMINARES REJEITADAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - - PRELIMINARES REJEITADAS E APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Não há nulidade em perícia subscrita por dois peritos oficiais, ainda que não se identifique o "Masp" de um deles. - Não se vislumbrando nenhum vício na sentença hostilizada, nenhuma nulidade há de ser declarada. - Induvidosas materialidade e autoria, se faz necessária a manutenção do decreto condenatório. - Inviável acolher-se o pleito de desclassificação do delito de tráfico para uso próprio ou uso comum, quando as circunstâncias do crime apontam para a mercancia.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0525.07.129262-3/001 - COMARCA DE POUSO ALEGRE - APELANTE (S): ISRAEL RAIMUNDO CORRÊA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDIWAL JOSÉ DE MORAIS

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 26 de novembro de 2008.

DES. EDIWAL JOSÉ DE MORAIS - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. EDIWAL JOSÉ DE MORAIS:

VOTO

Por denúncia recebida em 09.01.2008 (f. 45), iniciou-se processo contra Israel Raimundo Corrêa, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, pois, no dia 01.12.2007, por volta das 12:10 horas, na rua José Herculano Costa, bairro São Geraldo, na cidade de Pouso Alegre, MG, teria sido surpreendido por policiais militares trazendo consigo, para fins de mercancia, trinta pedras de crack, pesando, aproximadamente, 2,67 g (dois gramas e sessenta e sete centigramas), substância entorpecente causadora de dependência física e psíquica e de uso proscrito no país.

A sentença recorrida (f. 99-107) julgou procedente o pedido formulado na denúncia, condenando-se o acusado nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, às penas definitivas de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 650 (seiscentos e cinqüenta) dias-multa, no mínimo legal.

Inconformada, apelou a Defesa, com razões às f. 116-134, requerendo, preliminarmente, a declaração de nulidade da sentença por ausência de análise de tese defensiva e por carência de fundamentação, e a declaração de nulidade dos laudos periciais de f. 29 e 78. No mérito, requer a desclassificação da conduta para a de uso de drogas.

Contra-razões ao recurso às f. 137-151, manifestando-se a acusação pela manutenção do decisum.

Com vistas, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, através do Dr. Gerardus Magela Gonçalves Lima Filho, manifestou-se pela rejeição das preliminares e pelo improvimento do recurso (f. 157-165).

Presentes os pressupostos de admissibilidade e processabilidade, conheço do recurso.

Preliminares suscitadas pela Defesa

Inicialmente, suscita a Defesa do apelante preliminar de nulidade da sentença por ausência de enfrentamento de tese defensiva e motivação precária.

No entanto, esse pedido do recorrente não pode prosperar, pois, ao se analisar a decisão vergastada (f. 99-107), compreende-se que o digno Magistrado primevo examinou de forma detida todas as teses defensivas levantadas pela Defesa no curso do processo.

No que toca à tese da irregularidade dos laudos periciais acostados aos autos (f. 29 e 78), assim se manifestou o i. julgador (f. 100):

"(...) Referida substância entorpecente encontrada pelos policiais militares foi devida e regularmente apreendida (fls. 18) e encaminhada ao Instituto de Criminalística da 13 ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Pouso Alegre/MG para regular análise e constatação (...)

Encaminhada ao Instituto de Criminalística do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte/MG, a substância entorpecente apreendida e constatada, foi submetida ao exame técnico-pericial, tendo os Srs. Peritos-Criminais, após novas análises e pesquisas técnica, concluído que se trata realmente de" cocaína ", vulgarmente conhecida por" crack ", sendo substância entorpecente e capaz de causar dependência psíquica, tudo conforme consta do Laudo de Exame Toxicológico nº 000275/TX/2008 de fls. 78.

(...)

De efeito, conclui-se que os laudos periciais de fls. 29 e 78 são perfeitos e não há quaisquer vícios ou irregularidades que pudessem lhe subtrair o valor probatório (...)"

Lado outro, denota-se que a sentença hostilizada restou amplamente fundamentada, não havendo qualquer mácula a nulificá-la.

Analisando o decisum, não se pode dizer que esteja desprovido de fundamentação, pois o MM. Juiz se atentou para todas as teses apresentadas pelo apelante, expondo, de maneira clara, os motivos que o levaram à decisão final.

Ademais, a fundamentação sucinta da sentença não tem o condão de anulá-la, pois não pode ser confundida com ausência de motivação.

A esse respeito:

"A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz ou tribunal dê as razões do seu convencimento. (STF-2ª Turma, AI 162.089-8-DF-AgRg, rel. Min. Carlos Velloso, j. 12.12.95, DJU 15.3.96, p. 7.209)".

Sustenta ainda o apelante, em sede de preliminar, que os laudos periciais de f. 29 (2238/2007) e f. 78 (000275/TX/2008) são nulos, eis que confeccionados a partir de modelos previamente estabelecidos. Aduz também que no laudo de constatação preliminar de drogas (f. 29) consta apenas a identificação de um dos peritos.

No entanto, não se constata a alegada nulidade das perícias realizadas.

Primeiramente, registra-se que, nos termos do artigo 159, CPP, as perícias devem ser realizadas por peritos oficiais, não havendo razão ao recorrente quando requer a nulidade dos laudos confeccionados por técnicos pertencentes aos quadros estatais.

Embora no laudo de f. 29 a identificação do "Masp" de um dos técnicos não seja conhecida de plano, tem-se que o laudo é subscrito por dois peritos, lançando-se duas assinaturas no mesmo.

Ademais, ainda que fosse subscrito por apenas um perito, a jurisprudência vem se posicionando pela ausência de nulidade de laudo pericial assinado por apenas um técnico, desde que este seja oficial do Estado.

A este respeito, destacamos:

"Não padece de nulidade laudo pericial assinado por apenas um perito, se este emana de órgão oficial, conforme inteligência do art. 159 do CPP e da Súmula 361 do STF" (STF - RT, 737:524).

Noutro giro, o fato de os laudos periciais serem elaborados a partir de modelos previamente confeccionados não é causa de nulidade dos mesmos. Isto pois nos referidos documentos constam todos os dados essenciais que tornam possível a individualização da droga apreendida.

Como se não bastasse, sabe-se que a utilização de modelos na confecção de laudos periciais é prática usual que visa à otimização do trabalho dos peritos, fato este que não traz qualquer vício apto a nulificá-los.

Ademais, não se vislumbra qualquer violação ao princípio do contraditório, sendo que a instrução do processo seguiu seus trâmites regulares, sendo garantidos às partes os direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa.

Assim, em que pesem os argumentos trazidos pela defesa, entende-se que não há qualquer eiva no processo ou mesmo nos laudos periciais.

Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas.

Mérito

Analisei detidamente as razões apresentadas pelo apelante, comparando-as com as provas dos autos e a r. sentença ora hostilizada, e não vejo como acatar a sua pretensão desclassificatória.

A materialidade do delito está comprovada através do boletim de ocorrência às f. 15-17, auto de apreensão de f. 18, laudo de constatação à f. 29, laudo toxicológico definitivo de f. 78, sem prejuízo da prova oral colhida.

A autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese a negativa do agente, é confirmada pela prova colhida, notadamente pelas declarações dos militares que participaram da prisão em flagrante do apelante e pala natureza, forma de acondicionamento e local em que foram apreendidas as drogas.

Segundo restou apurado, o recorrente foi preso em flagrante delito por milicianos pois trazia consigo trinta pedrinhas de crack, acondicionadas em uma caixa de fósforos, embaladas em um invólucro plástico, todas preparadas para a mercancia.

Perante a autoridade judicial, portanto, sob o crivo do contraditório, assim se manifestaram os militares que participaram da prisão em flagrante delito do acusado:

"(...) o acusado trafegava com uma bicicleta e ao avistar a viatura policial passou a correr, o que chamou a atenção, tendo ele caído numa esquina; que após cair da bicicleta o acusado tentou fugir subindo no muro do fundo de um quintal de uma casa; que o depoente viu o acusado em cima do muro jogar um invólucro plástico amarelo, que foi encontrado e constatado que nele havia trinta pedras de 'crack' (...) que depois o acusado passou a dizer que a droga apreendida era sua, não dizendo o que pretendia fazer com ela (...)" (José Emédio Roberto - f. 66-67).

"(...) o acusado saiu correndo em uma bicicleta ao avistar a viatura policial (...) o acusado adentrou no quintal de uma casa (...) que o depoente viu que o acusado corria com alguma coisa na mão; que uma mulher disse ter visto o acusado jogar alguma coisa de cor amarela (...) sendo encontrado um embrulho plástico de cor amarela, contendo trinta pedras de 'crack'; que no começo o acusado negou, mas depois disse que a droga era sua e que era usuário, nada falando sobre o que pretendia fazer com a droga (...)" (Ramon de Noronha Ferreira - f. 68-69).

O apelante, na fase judicial (f. 64), admitiu a posse da substância entorpecente, aduzindo, porém, que se destinaria a uso próprio. Entretanto, informa que já intermediou a entrega de drogas a outros usuários:

"(...) que o interrogando reconhece como sendo verdadeiras, em partes, as acusações que lhe são imputadas na denúncia (...) que o interrogando confessa que realmente foi surpreendido pela polícia, trazendo consigo trinta pedras de 'crack'; que alega ser usuário de 'crack' e maconha e que o 'crack' apreendido seria destinado ao próprio consumo (...) que alega que só compra drogas para usar e que somente por três vezes fez entregas de drogas para outros usuários, como intermediário 'avião' (...)".

Noutro giro, após analisar detidamente os elementos de prova juntados aos autos, assim se manifestou o ilustre magistrado sentenciante (f. 102):

"Urge ressaltar que, pelo local já conhecido como ponto de venda de drogas desta cidade, inclusive sendo roteiro de policiamento exatamente por essa suspeita e movimentação de pessoas envolvidas com a comercialização e fornecimento de drogas; pelas próprias declarações do acusado em seu interrogatório nos autos (fls. 64/65), afirmando que já havia anteriormente efetuado entrega de drogas a outros usuários ('avião'); assim como a quantidade da droga, fracionada em porções já prontas, preparadas e em condições próprias para comercialização e fornecimento a terceiros usuários, concluo que a destinação da droga apreendida seria realmente para fins de comercialização e fornecimento para terceiros usuários de drogas desta cidade"

Urge salientar que os fatos públicos e notórios independem de provas, razão pela qual, sendo o local em que fora abordado o agente conhecido como ponto de venda de entorpecentes, é lícita esta argumentação lançada pelo julgador primevo.

Assim, pelo acervo probatório constante dos autos, analisando as condições em que a ação se desenvolveu, a natureza da substância entorpecente apreendida, sua forma de acondicionamento e a localidade em que foi detido o apelante, não resta a menor dúvida da prática do crime narrado na denúncia (tráfico ilícito de entorpecentes), não se podendo falar em desclassificação para uso.

A propósito, a conduta de traficância não se resume em praticar atos de mercancia, mas também "ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar" etc.

Sobre o tema:

"É desnecessária a comprovação de qualquer ato de comércio para que seja caracterizada a conduta do agente como tráfico de entorpecentes, uma vez que o convencimento quanto à incidência do art. 12 da Lei n. 6.368/76 pode decorrer do conjunto indiciário existente nos autos"(TJSP, relator Ministro Egydio de Carvalho, Rev. n. 261.898-3/2, julgado em 10.4.2000; RT 779/554).

Ademais, são compatíveis as condições de usuário e traficante de drogas, sendo que a conduta de usar substâncias entorpecentes não afasta a possibilidade de o agente ter finalidade mercantil.

Destarte, a prova é farta com relação à materialidade e autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, não havendo nenhum elemento de convicção a elidir a condenação firmada em primeira instância.

Por fim, as penas foram corretamente aplicadas na sentença, com obediência ao critério trifásico para sua fixação (art. 59 e 68 do CP), razão pela qual não devem ser retificadas.

Por todo o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pela Defesa e nego provimento ao recurso.

Custas, ex lege.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): ELI LUCAS DE MENDONÇA e WALTER PINTO DA ROCHA.

SÚMULA : REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0525.07.129262-3/001
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1122453445/apelacao-criminal-apr-10525071292623001-pouso-alegre/inteiro-teor-1122453595