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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 4529454-19.2007.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 4529454-19.2007.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Corte Superior / CORTE SUPERIOR
Publicação
12/12/2008
Julgamento
22 de Outubro de 2008
Relator
Roney Oliveira
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Ementa

MS - PRECATÓRIO - BLOQUEIO DE FUNDOS DO MUNICÍPIO - PRECEDENTES DO STF - LIMINAR CONCEDIDA PELO MINISTRO EROS GRAU, RELATOR DA RECLAMAÇÃO Nº 5771 - EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS ÀS HIPÓTESES CONGÊNERES - SOBRESTAMENTO ATÉ DECISÃO DO MÉRITO NA SUPREMA CORTE - CONCESSÃO DE LIMINAR PARA O IMEDIATO DESBLOQUEIO. V.V.

- Na falta de determinação expressa do Ministro Relator da Reclamação nº 5771, não se pode estender, aos processos pendentes, a liminar referente, especificamente, a outros feitos. Inexiste qualquer imposição hierárquica de aplicação, 'ex officio', de liminar, alhures concedida, a processos outros, a que não se refere.
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