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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
09/01/2009
Julgamento
6 de Novembro de 2008
Relator
Fernando Bráulio
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Inteiro Teor

EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE TATUAGEM. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ILEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. Fazer da tatuagem uma doença incapacitante capaz para, por si só, excluir o candidato do certame, como pretendido pela Resolução nº 3692/2002, extrapola em muito os objetivos da Lei nº 5.301/69, que somente pretende que o candidato a cargos na PMMG tenha capacidade física para o regular exercício de suas funções.

APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.06.190690-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE: JD 5 V FAZ COMARCA BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ESTADO MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): COSME COELHO TEIXEIRA - AUTORID COATORA: CHEFE CENTRO RECRUTAMENTO SELEÇÃO PMMG - RELATOR: EXMO. SR. DES. FERNANDO BRÁULIO

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM CONFIRMAR A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

Belo Horizonte, 06 de novembro de 2008.

DES. FERNANDO BRÁULIO - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. FERNANDO BRÁULIO:

VOTO

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Cosme Coelho Teixeira contra ato do Chefe do Centro de Recrutamento e Seleção da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, tendo o MM. Juiz "a quo", concedido a segurança, declarando a nulidade do ato que determinou a exclusão do impetrante do concurso público para ingresso no cargo de soldado da 1ª Classe da PMMG, pelo fato de possuir tatuagem, determinando o ingresso do impetrante nas demais fases do certame e, caso aprovado, efetuasse a matrícula no Curso técnico em Segurança Pública, relativo ao referido concurso, em igualdade de condições com os demais aprovados, inclusive no que pertine a formatura e promoção, declarando extinto o feito, com julgamento de mérito.

Irresignado, o Estado de Minas Gerais interpôs recurso de apelação às fls. 95-104-, alegando em síntese, que inexiste o direito líquido e certo ora pleiteado; que os cargos e empregos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 37, I, e art. 39, da CF/88; que a exigência da inexistência da tatuagem tem fundamento na CF/88, na lei 5.301/69 e no edital do concurso; que não há ilegalidade ou arbitrariedade no edital impugnado e no respectivo processo seletivo. Ao final, pugna pela denegação da ordem, bem como da liminar deferida.

Devidamente intimado, o impetrado, ora apelado, apresentou contra-razões às fls. 113-118, pugnando pela manutenção da r.sentença.

Às fls. 128-131-TJ, a douta Procuradoria Geral de Justiça, manifestou-se, batendo-se pela confirmação da sentença, ao argumento de que a previsão de exclusão do candidato por possuir tatuagem, é arbitrária e inconstitucional.

Conheço do recurso, bem como do reexame necessário, presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Como se sabe, o concurso público, consagrado na Constituição da Republica, em seu art. 37, inciso II, é condição para ingresso no serviço público em qualquer esfera da Federação, pouco importando que se trate de investidura em cargo ou de admissão em emprego público, exceção feita em relação a cargos em comissão que a lei declare de livre nomeação e exoneração.

Visa a assegurar tratamento isonômico a todos aqueles que, preenchendo os requisitos fixados em instrumento específico, desejem concorrer a uma das vagas eventualmente ofertadas e que sejam objeto de disputa pelos vários candidatos. Busca, ainda, preservar a moralidade pública e a impessoalidade, impondo a prévia fixação de critérios que se prestem a orientar uma conduta interna da administração, voltada apenas a prover cargos e empregos vagos sem criar privilégios em favor de qualquer cidadão em particular.

O concurso instaura-se por meio de instrumento convocatório específico, o edital, onde são fixadas as condições para inscrição, provas, critérios de aprovação e exame da habilitação específica. A aptidão de cada candidato para o exercício do cargo ou emprego será aferida mediante um conjunto de provas e exames, delimitados conforme as exigências de cada categoria profissional a ser provida, por meio dos quais se busca avaliar os conhecimentos do candidato, suas habilidades específicas, a verificação de seus títulos, sua saúde, aptidão física e psicológica, se necessário.

No caso em análise, aprovado nos testes escritos, foi o autor reprovado no exame médico, unicamente pelo fato de possuir tatuagens, o que entende ser ilegal. Vejamos.

O item III, alínea a, do art. 5º, da Lei nº 5.301/69, Estatuto do Pessoal da Polícia Militar, exige do candidato os seguintes requisitos: 1. ser brasileiro; 2. estar quite com o Serviço Militar; 3. ter idade compreendida entre 18 e 30 anos; 4. ter idoneidade moral e político-social; 5. ter sanidade física e mental; 6. possuir 2º grau completo e ser aprovado em exame de escolaridade; 7. ter altura mínima de 1,60 metros; 8. ser solteiro, exceto se especialista ou artífice.

Dispondo o parágrafo único de tal norma que o preenchimento dos requisitos previstos nos números 5 e 6 da alínea a, do inciso III, será comprovado por meio de exames médico-laboratoriais, psicológicos e de capacitação intelectual e física perante a Junta Militar de Saúde e a Comissão de Avaliadores, integrada por oficiais psicólogos.

Todavia, consta do Edital que os exames de sanidade física e mental seriam realizados nos termos da Resolução Conjunta nº 3.692/02, que dispõe sobre as inspeções e perícias de saúde na Política Militar e no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

Esta, por sua vez, dispõe em seu Anexo F, Grupo XI, serem doenças e alterações incapacitantes e fatores de contra-indicação para admissão/inclusão na PMMG, doenças e alterações da pele, subcutâneos e anexos, como tatuagem em locais visíveis, estando o candidato com qualquer tipo de uniforme, em qualquer parte do corpo.

Ora, dita resolução, a despeito de regulamentar a Lei nº 5.301/69, somente poderia dispor sobre o modo de realização dos exames médico-laboratoriais, psicológicos e de capacitação intelectual e física a que deveriam se submeter os candidatos, a fim de avaliar o seu estado de sanidade física e mental.

É que ao poder regulamentar não cabe contrariar ou inovar a lei, sob pena de sofrer invalidação. Seu exercício somente pode dar-se em conformidade com o conteúdo da lei e nos limites que esta impuser, decorrendo daí que não podem os atos formalizadores criar direitos e obrigações, como pretendeu fazer a resolução em análise.

Fazer da tatuagem uma doença incapacitante capaz de, por si só, excluir o candidato do certame, extrapola em muito os objetivos da lei, que somente pretende que o candidato a cargos na PMMG tenha capacidade física para o regular exercício de suas funções.

Assim, o simples fato de o candidato possuir tatuagens em seu corpo não é justificativa plausível para sua reprovação no exame médico, já que estas não o impedem de exercer as atividades atinentes ao cargo pleiteado, sendo tal requisito totalmente arbitrário e discriminatório. Só se saberá se a pessoa tem ou não condições físicas para o exercício da função pleiteada por meio da realização de exames físicos e médico-laboratoriais, aplicados por uma junta médica, que demonstrarão sua efetiva capacidade e habilidade.

Coaduna-se com tal entendimento, a jurisprudência unânime deste Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

"MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NA POLÍCIA MILITAR - EXAME MÉDICO - REPROVAÇÃO - TATUAGEM - RESOLUÇÃO QUE EXTRAPOLA A LEI - SENTENÇA MANTIDA. A Resolução nº 3.692/02 desrespeita os limites da Lei 5.301/69, estabelecendo como hipótese de contra-indicação o simples fato de possuir tatuagem em local visível, sem a devida apuração pela junta militar de saúde da capacidade física e mental do candidato, por meio de exames próprios previstos no Parágrafo único, do artigo 5º, da referida Lei." (Apelação Cível nº 1.0024.03.185837-6, Rel. Des. Edílson Fernandes, j. 08/03/05).

"POLÍCIA MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO. REPROVAÇÃO. TATUAGEM. FALTA DE JUSTIFICAÇÃO PLAUSÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. Não podendo o recorrido continuar no concurso diante de sua reprovação em exame médico, no qual foi considerado inapto por critério totalmente conservador, arbitrário e discriminatório, pode tal ato ser revisto pelo Poder Judiciário a pedido do interessado." (Apelação Cível nº 1.0000.00.341284-8, Rel. Des. Maria Elza, j. 21/08/03)

"MANDADO DE SEGURANÇA - CANDIDATO AO CARGO DE POLICIAL MILITAR - SANIDADE FÍSICA - INAPTIDÃO PELA PRESENÇA DE TATUAGEM - RESOLUÇÃO QUE EXORBITA A LEI - SEGURANÇA CONCEDIDA. A Resolução nº 3.692/02 extrapola as exigências legais ao estabelecer restrição compulsória e não imposta pela lei, sem conceder ao candidato a oportunidade de realizar os exames necessários à comprovação de sua capacitação física, como na hipótese." (Apelação Cível nº 1.0000.00.346158-9, Rel. Des. Geraldo Augusto, j. 26/08/03).

"MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO - DIREITO DE PARTICIPAÇÃO - ELIMINAÇÃO - TATUAGEM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - IGUALDADE DE CONDIÇÕES A TODOS - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - MANUTENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, CAPUT E INCISO I DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E RESOLUÇÃO 3.692/2002. Deve ser assegurado ao candidato o direito de participar das demais etapas do concurso Público para o Curso de Formação de Soldados do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, se eliminado, tão-somente, por possuir tatuagem, tendo em vista que a realização do certame deve se pautar pelo cumprimento dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da igualdade de condições a todos que a ele se submetem, nos termos do mandamento constitucional." (Apelação Cível nº 1.0024.04.383382-1, Rel. Dorival Guimarães Pereira, j. 10/03/05).

Isso posto, no reexame necessário, diante da ilegalidade do critério utilizado para a eliminação do impetrante, confirmo a sentença de primeiro grau, prejudicado o recurso voluntário.

O SR. DES. EDGARD PENNA AMORIM:

VOTO

Confirmo a sentença, porém, a fundamentos distintos.

A pretensão do impetrante é a de ver anulado o ato que o excluiu do Concurso Público para admissão no cargo de soldado de 1ª classe da PMMG (CTSP 2006), por ter sido considerado inapto na fase dos exames preliminares de saúde, em razão de possuir uma tatuagem no ombro esquerdo. Segundo se colhe dos autos, esta exigência, à época da publicação do edital, estava amparada no Grupo XI da Resolução Conjunta n.º 3.692, de 19/11/2002, da PMMG e do CBMMG.

Em matéria de concurso público, embora não se desconheça o entendimento de que o edital "é a lei interna da concorrência, cujas regras obrigam candidatos e Administração Pública" (Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro. 23ª ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 363), também é certo que as disposições editalícias não devem distanciar-se dos preceitos legais, sobretudo no que diz respeito aos requisitos exigidos para o acesso aos cargos e empregos públicos, que devem ser os previstos em lei, nos termos do art. 37, inc. I, da Constituição da Republica.

Assim, por força do princípio da legalidade, não se admite que o edital do certame ou qualquer outro ato infralegal venha a estabelecer condições para a investidura em cargo ou emprego público que não estejam expressamente estipulados em lei editada pelo respectivo ente federado. A propósito, calha transcrever a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello:

"Os requisitos para a acessibilidade a que alude o art. 37, I - como nele claramente se lê -, hão de estar estabelecidos em lei; não, portanto, em atos subalternos, próprios da Administração, como os regulamentos, portarias ou editais de concurso. Donde, nem lei poderia, sem ofender o art. 37, I, sem agravar o princípio da independência e harmonia dos Poderes (art. 2º), sem atentar contra a repartição das competências (arts. 44-49, 76-84 e 92 e ss.) e sem violar o cânone básico segundo o qual 'ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei' (art. 5º, II), transferir genericamente a sujeitos administrativos a fixação dos requisitos para a acessibilidade aos cargos funções e empregos."("In" Regime dos servidores da administração direta e indireta. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1995, p. 59.)

No mesmo sentido é a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça:

"A liberdade de a Administração Pública estabelecer regras para concurso é relativa, e deve respeitar o princípio constitucional da legalidade, que permite tudo aquilo que a lei não veda. As condições de participação de brasileiros em concursos públicos somente pode ser fixada por lei, nunca por regulamento ou edital. O edital de concurso público, apesar de fazer lei entre as partes, não pode conter regras contrárias à lei. (...)." (TJMG, Ap. Civ. n.º 1.0000.00.301478-4/000, 7ª Câmara Cível, Rel. Wander Marotta, j. 24/02/2003, DJ 27/05/2003.)

No caso dos autos, como visto, o edital do concurso em comento foi publicado no início de 2006, quando o requisito relacionado à existência de tatuagem visível não tinha amparo legal, o que só veio a ser suprido com o advento da Lei Complementar n.º 95, de 17/01/2007, que alterou a redação do art. 5º da Lei n.º 5.301, de 16/10/1969. Portanto, independentemente da inexistência nos autos de elemento que pudesse revelar se a tatuagem do requerente de fato compromete a imagem da Polícia Militar, não subsiste o pressuposto despido de previsão legal.

Por fim, cabe registrar que esta 8ª Câmara Cível já se manifestou no sentido de ser ilegal a eliminação de candidato em concurso público em virtude de tatuagem, conforme acórdão proferido no Reexame Necessário e Apelação Cível n.º 1.0024.05.625939-3/001, julgamento em 03/05/2007, do qual participei como Vogal, sendo relator também o em. Des. Fernando Bráulio.

Com estas considerações, renovadas as vênias ao em. Relator pela divergência na fundamentação, em reexame necessário, confirmo a sentença de origem, prejudicado o recurso voluntário.

Custa, na forma da lei.

A SRª. DESª. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO:

VOTO

Em atenção aos fundamentos expostos pelo em. Revisor, gostaria de registrar que já me posicionei quanto à questão debatida no presente feito, quando do julgamento da Apelação Cível de nº 1.0024.06.930184-4/002, publicado em 04 de outubro de 2007, constando do julgado que"(...) o poder regulamentar dado às Resoluções tão somente poderia prever a forma da realização dos exames, e não criar direitos e obrigações, como ocorreu no caso em espeque, fazendo da tatuagem uma doença incapacitante para aqueles que pretendem ser policiais".

E, ainda:

"(...) a Resolução nº 3.692/02 extrapolou os limites da lei, não podendo ser considerado que o fato do candidato possuir tatuagem é o bastante para eliminá-lo do certame, impedindo-o de exercer as funções de um policial, à assertiva de não deter capacidade física para tanto.

Não existem dúvidas de que deve ocorrer a avaliação física e mental do candidato a policial militar, mas desde que de acordo com as disposições legais e utilizando-se dos métodos científicos e objetivos para tal avaliação, além da necessidade de sua realização por uma junta médica, (...).

Portanto, a Resolução nº 3.692/02 desrespeitou os limites da Lei nº 5.301/69, na medida em que criou hipótese de contra-indicação sem a devida apuração da capacidade física e mental do candidato e, por ser a resolução ato administrativo inferior à lei, não pode contrariá-la, mas apenas esclarecê-la".

Isto posto, e, aderindo às demais considerações postas em seu judicioso voto, também acompanho o não menos eminente Relator, para confirmar a sentença, em reexame necessário, julgando prejudicado o recurso voluntário.

SÚMULA : NO REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMARAM A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.06.190690-5/001
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1122510067/ap-civel-reex-necessario-ac-10024061906905001-belo-horizonte/inteiro-teor-1122510117

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