Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI 0901411-59.2004.8.13.0686 Teófilo Otôni

-A ausência do número do processo administrativo na certidão de dívida ativa constitui falta formal de somenos na execução fiscal vez que tal fato em nada compromete o direito de defesa do contribuinte.-E a ausência de prejuízo para a defesa mais se assoma se o contribuinte não se opôs à guia do pagamento do imposto - IPTU - que lhe fora adrede envidada.-Provimento do recurso.