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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-19.2005.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 1ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Geraldo Augusto
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Ementa

AGRAVO - CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - COMPETÊNCIA - VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS.

É de competência das Varas de Feitos Tributários Estaduais desta Capital, aquelas ações que versem sobre matéria tributária ou contribuição previdenciária de interesse do Estado de Minas Gerais, pelo que a competência para julgar ação em que se discute contribuição de assistência à saúde, é da Vara de Feitos Tributários, especificamente da 3ª Vara de Feitos Tributários do Estado, a quem foi distribuído inicialmente o feito.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1122872960/agravo-de-instrumento-ai-10024058931262003-belo-horizonte

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