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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
19/01/2007
Julgamento
5 de Dezembro de 2006
Relator
Geraldo Augusto
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Inteiro Teor

EMENTA: AGRAVO - CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - COMPETÊNCIA - VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS. É de competência das Varas de Feitos Tributários Estaduais desta Capital, aquelas ações que versem sobre matéria tributária ou contribuição previdenciária de interesse do Estado de Minas Gerais, pelo que a competência para julgar ação em que se discute contribuição de assistência à saúde, é da Vara de Feitos Tributários, especificamente da 3ª Vara de Feitos Tributários do Estado, a quem foi distribuído inicialmente o feito.

AGRAVO Nº 1.0024.05.893126-2/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): BENEDITO FORTUNATO E OUTRO (A)(S) - AGRAVADO (A)(S): ESTADO MINAS GERAIS, IPSEMG - RELATOR: EXMO. SR. DES. GERALDO AUGUSTO

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2006.

DES. GERALDO AUGUSTO - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. GERALDO AUGUSTO:

VOTO

Tratam os autos de Agravo de Instrumento interposto por Benedito Fortunato e outros contra a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara de Feitos Tributários do Estado, que nos autos de ação declaratória aviada pela parte Agravante contra o Estado de Minas Gerais e o IPSEMG, declinou competência, em razão da matéria, a uma das Varas de Fazendas Públicas e Autarquias da Capital.

Aduz, em resumo, a parte Agravante, que, embora a Corte Superior desse Tribunal tenha se manifestado pela inconstitucionalidade da referida contribuição, a norma atacada (art. 85 da LC nº 64/2002) continua vigente, devendo o feito tramitar mesmo na Vara de Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais.

Pediu fosse conferido efeito suspensivo à decisão e, no mérito, fosse provido o seu recurso, a fim de reverter a redistribuição do feito.

Foi concedido efeito suspensivo à decisão (fls.74).

Às fls.86/92 foram apresentadas as contra-razões, pugnado, em síntese, os agravados, pela suspensão do processo até o julgamento da ADI 3.106.

É o Relatório, passo a decidir.

Conhece-se do recurso porque presentes os requisitos indispensáveis à sua admissibilidade.

A matéria posta em discussão apresenta-se como de simples solução, ante a análise do pedido específico formulado na ação declaratória e o que dispõe a Lei de Organização Judiciária no Estado de Minas e Resolução nº 377/01 da Corte Superior deste Tribunal de Justiça.

De plano, observa-se que a ação declaratória em questão discute, de fato, sobre questão tributária, relativa a contribuição para custeio de saúde atinente à servidores aposentados.

A Lei Complementar nº 59/2001, que trata da Organização Judiciária do Estado de Minas Gerais, traz em seu art. 59, redação que foi mantida pela Lei Complementar nº 85 de dezembro de 2005, nos seguintes termos:

"Art. 59 - Compete ao Juiz da Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente, ou oponente, o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público, respeitada a competência de foro estabelecida na lei processual".

Quanto à competência das Varas de Feitos Tributários, a Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, através da Resolução nº 0377/01, resolveu, verbis:

"Art. 1º - As 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Execuções Fiscais do Estado da Comarca de Belo Horizonte, passam a denominar-se, respectivamente, 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Feitos Tributários do Estado, com competência para julgar as ações envolvendo matéria tributária do Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único - Incluem-se na matéria prevista neste artigo os feitos judiciais em que o debate se restrinja à contribuição previdenciária estadual".

Destarte, a competência da Varas de Feitos Tributários Estaduais desta Capital está expressamente ligada àquelas ações que versem sobre matéria tributária ou contribuição previdenciária de interesse do Estado de Minas Gerais.

Resta claro, pois, que a competência para julgar a presente ação em que se discute contribuição para custeio do serviço de saúde é da Vara de Feitos Tributários do Estado, especificamente à 3ª Vara da Comarca de Belo Horizonte, a quem foi distribuído inicialmente o feito.

Com tais razões, DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO para declarar a competência do Juiz Declinante, da 3ª Vara de Feitos Tributários do Estado, para o processamento e julgamento da ação declaratória em questão, reformando, em conseqüência, a decisão agravada.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE e ARMANDO FREIRE.

SÚMULA : DERAM PROVIMENTO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVO Nº 1.0024.05.893126-2/003
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