Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1283064-85.2004.8.13.0079 Contagem

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 1283064-85.2004.8.13.0079 Contagem

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

06/02/2007

Julgamento

12 de Dezembro de 2006

Relator

Jane Silva

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Ementa

PORTE ILEGAL DE ARMA - ESTATUTO DO DESARMAMENTO- ""VACATIO LEGIS"" INDIRETA.

A ""vacatio legis"" indireta trazida pelo Estatuto do Desarmamento abarcou apenas as hipóteses de posse de arma de fogo, excluído o porte, salvo quando acompanhado de competente licença expedida pela autoridade policial.