jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0024176-55.2013.8.13.0388 Luz

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/11/2020
Julgamento
10 de Março de 2020
Relator
Rinaldo Kennedy Silva (JD Convocado)
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXONERAÇÃO DE SERVIDORA DO MUNICIPIO DE LUZ - FÉRIAS-PRÊMIO - PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL - CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO DESPROVIDO.

1- Verificando-se que o art. 83 da Lei do Município de Luz dispõe que após cada 10 (dez) anos de exercício, o funcionário efetivo fará jus a 06 (seis) meses de licença prêmio, com a remuneração do cargo que ocupa, há que se confirmar a sentença que acolheu o pedido de concessão do referido benefício em favor de servidor municipal que comprovou o atendimento do aludido requisito temporal.
2- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001, em sede de repercussão, entendeu que é devida a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais delas possam usufruir, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1122940191/apelacao-civel-ac-10388130024176001-luz

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 6091145-04.2015.8.13.0024 MG 6091145-04.2015.8.13.0024

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : RG ARE 721001 RJ - RIO DE JANEIRO

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 721001 RJ