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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 4439730-38.2006.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGEPN 4439730-38.2006.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
06/02/2007
Julgamento
18 de Dezembro de 2006
Relator
Jane Silva
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Ementa

REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE.

O regime integralmente fechado fere o princípio da individualização das penas e constitui pena cruel, já tendo sido julgado inconstitucional pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, alcançando tal entendimento todas as penas em execução.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1122943149/agravo-em-execucao-penal-agepn-10000064439730001-mg