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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-10.2016.8.13.0471 Pará de Minas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Habib Felippe Jabour (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL-ANULAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO-DIVERSAS OPORTUNIDADES PARA OPÇÃO DE VALORES DOS BENS- RECOLHIMENTO DO ITCD- EXPEDIÇÃO DO FORMAL- PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

1. Incabível reconhecer a anulação da partilha homologada por sentença, por não ter comprovado a existência de erro substancial já que a parte se encontra devidamente representada por advogado, sendo descabida a alegação de complexidade da matéria tributária.
2. Não desincumbindo a parte de optar pelos valores dos bens nas diversas oportunidades concedidas, deve ser reconhecida a preclusão consumativa, uma vez ocorrido o recolhimento do ITCD e a expedição do formal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1122945068/apelacao-civel-ac-10471160168608001-para-de-minas

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