jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 0736041-24.2019.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/11/2020
Julgamento
17 de Março de 2020
Relator
Marcelo Rodrigues
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Embargos de declaração em agravo de instrumento - Fixação de honorários - Inexistência de vícios sanáveis pela via eleita - Embargos não acolhidos.

1. Os embargos de declaração limitam-se a sanar a omissão ou a eliminar a contradição e a obscuridade que porventura tenha uma decisão judicial, não permitindo novo julgamento da causa para prevalência da tese do embargante.
2. Impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração quando ausente no acórdão qualquer vício elencado no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.0000.19.073604-1/001 - COMARCA DE PATROCÍNIO - 1ª VARA CÍVEL - EMBARGANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADOS: CLAUDIA XAVIER GRAÇANO CUNHA E OUTRO (A)
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1122945087/embargos-de-declaracao-cv-ed-10000190736041001-mg

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1648238 RS 2017/0010433-8

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000190736041000 MG