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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 0736041-24.2019.8.13.0000 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/11/2020
Julgamento
17 de Março de 2020
Relator
Marcelo Rodrigues
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Ementa
Embargos de declaração em agravo de instrumento - Fixação de honorários - Inexistência de vícios sanáveis pela via eleita - Embargos não acolhidos.
1. Os embargos de declaração limitam-se a sanar a omissão ou a eliminar a contradição e a obscuridade que porventura tenha uma decisão judicial, não permitindo novo julgamento da causa para prevalência da tese do embargante.
2. Impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração quando ausente no acórdão qualquer vício elencado no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.0000.19.073604-1/001 - COMARCA DE PATROCÍNIO - 1ª VARA CÍVEL - EMBARGANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADOS: CLAUDIA XAVIER GRAÇANO CUNHA E OUTRO (A)
