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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 4463037-21.2006.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 4463037-21.2006.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
13/02/2007
Julgamento
13 de Dezembro de 2006
Relator
Delmival de Almeida Campos
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Ementa

HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO - IMPOSIÇÃO DE REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - MANUTENÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO - ORDEM DENEGADA - VOTO VENCIDO.

Em se tratando de controle constitucional difuso, fortalece-se a importância do Senado Federal na exclusão da norma apontada como ofensiva à Carta Magna, cumprindo observar a regra enquanto não excluída definitivamente do ordenamento pelo órgão legislativo, o que pode ser entendido em relação ao regime integralmente fechado previsto na Lei n. 8.072de 1990. V.V.
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