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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0012986-19.2006.8.13.0137 Carlos Chagas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0012986-19.2006.8.13.0137 Carlos Chagas
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
03/03/2007
Julgamento
25 de Janeiro de 2007
Relator
Beatriz Pinheiro Caires
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS - JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - DECISÃO DITA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONFISSÃO - RETRATAÇÃO - DELAÇÃO - APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA - PENA - MAJORAÇÃO PROCEDIDA - REGIME PRISIONAL - MANUTENÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO.

- ""O êxito da apelação fundada no argumento de decisão manifestamente destoante ao acervo probatório vincula-se à arbitrariedade do Júri, quando este, ao apreciar a causa, desvia-se dos fatos apurados para impor solução sem apoio em elementos de convencimento idôneo"" (STF). Situação inocorrida na espécie - ""A confissão vale, não pelo lugar em que é prestada, mas pela força de convencimento que contém. Assim, sendo corroborada pelas demais provas do processo, aquela realizada quando do inquérito policial deve ter valor reconhecido"" (TACrimSP) - Ela ""é retratável. O seu valor, no entanto, é relativo. O juiz tem plena liberdade de confrontá-la com os demais elementos dos autos, a fim de verificar se ela é ou não verossímil"" (TJMG) - ""A delação do co-réu tem induvidoso valor probatório, quando se oferece como um dos elementos do conjunto da prova em que se funda o decreto condenatório"" (STJ) - ""Palavra do réu, solitária nos autos, sem o reforço de qualquer outro elemento, minimamente aceitável, não constitui versão"" (TJMG) - ""O entendimento médio acerca da repercussão das qualificadoras quando da fixação da sanção penal é no sentido de que, para cada qualificadora excedente à primeira (que constitui o fundamento do patamar de 12 anos), a pena-base deve ser exasperada entre 01 e 03 anos de reclusão. Isso, em tema de homicídio qualificado"" (TJMG) - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus n. 82.959, reconheceu a inconstitucionalidade da norma que proibia a progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos. Assim, embora proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, tal solução deve ser ap licada, desde já, aos casos concretos em julgamento, afastando-se a incidência da norma declarada inconstitucional, cabendo ao juízo da execução decidir sobre pedido de progressão que lhe seja dirigido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123006293/apelacao-criminal-apr-10137060012986001-carlos-chagas

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