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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0016959-78.2005.8.13.0569 Sacramento

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0016959-78.2005.8.13.0569 Sacramento
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
06/03/2007
Julgamento
25 de Janeiro de 2007
Relator
Beatriz Pinheiro Caires
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS - FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - USO DE DOCUMENTO FALSO - TENTATIVAS DE ESTELIONATO - PERÍCIA - CONFIGURAÇÃO DE TAIS DELITOS RECONHECIDA - PENAS - MAJORAÇÃO PROCEDIDA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO - ABSORÇÃO DO ""FALSUM"" PELO USO, MAS NÃO PELOS ESTELIONATOS TENTADOS - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS - NÃO ATENDIMENTO - APELAÇÕES DE DOIS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDAS - DESERÇÃO EM FACE DE OUTRO ACUSADO.

- ""Nos termos do art. 595 do CPP, a fuga do réu depois de ter apelado impõe a deserção da apelação"" (STJ) - ""No crime de quadrilha, há associação de pessoas para a prática de crimes. Constitui infração permanente, crime autônomo, que independe dos crimes que vieram a ser cometidos pelo bando, conforme a exata exegese do art. 288 do CP"" (STF) - ""O falsário usuário responde apenas pelo crime de uso de documento falso, porquanto o fim último do agente não é a falsificação em si, que nenhum proveito lhe poderia acarretar, mas, sim, o uso, que é objetivo final, sendo a falsidade mero pressuposto lógico ou meio para atingir aquele fim"" (TJSP) - ""Não elide a configuração do estelionato, na sua forma tentada, o fato de ter a vítima pressentido o golpe do acusado, desde que a atitude posta em prática por este era apta a atingir incautos"" (TACrimSP) - ""No concurso de crimes de estelionato e ""falsum"", quando este é meio para obtenção de vantagem ilícita, é inaplicável a teoria da absorção de uma figura pela outra. Primeiro porque as duas figuras delituosas são de naturezas diversas, uma atingindo o interesse público e outra, o interesse particular. O ""falsum"" se aperfeiçoa com a simples edição do documento, enquanto que o estelionato exige o resultado ou dano em patrimônio alheio, não sendo, portanto, razoável a incorporação de duas entidades heterogêneas em um único delito (...)"" (TJSP) - ""O exame de corpo de delito não constitui formalidade substancial do processo, e sim, meio de prova, que pode ser s uprido por provasde outro gênero"" (TJSP). Assim, se o documento falsificado estiver nos autos, a falsificação pode ser apurada através de outros elementos de convicção - A reunião em sociedade para o fim de cometimento de crimes desabona a conduta dos réus, enquanto a prática de quatro delitos não lhes recomenda a personalidade, ao que as reprimendas não devem permanecer no patamar mínimo legal, como decidido na instância de origem. Majoração procedida - Pena privativa de liberdade superior a quatro anos inviabiliza sua substituição por restritivas de direitos.
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