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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0016959-78.2005.8.13.0569 Sacramento
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
06/03/2007
Julgamento
25 de Janeiro de 2007
Relator
Beatriz Pinheiro Caires
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Inteiro Teor

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - USO DE DOCUMENTO FALSO - TENTATIVAS DE ESTELIONATO - PERÍCIA - CONFIGURAÇÃO DE TAIS DELITOS RECONHECIDA - PENAS - MAJORAÇÃO PROCEDIDA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO - ABSORÇÃO DO "FALSUM" PELO USO, MAS NÃO PELOS ESTELIONATOS TENTADOS - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS - NÃO ATENDIMENTO - APELAÇÕES DE DOIS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDAS - DESERÇÃO EM FACE DE OUTRO ACUSADO. - "Nos termos do art. 595 do CPP, a fuga do réu depois de ter apelado impõe a deserção da apelação" (STJ). - "No crime de quadrilha, há associação de pessoas para a prática de crimes. Constitui infração permanente, crime autônomo, que independe dos crimes que vieram a ser cometidos pelo bando, conforme a exata exegese do art. 288 do CP" (STF). - "O falsário usuário responde apenas pelo crime de uso de documento falso, porquanto o fim último do agente não é a falsificação em si, que nenhum proveito lhe poderia acarretar, mas, sim, o uso, que é objetivo final, sendo a falsidade mero pressuposto lógico ou meio para atingir aquele fim" (TJSP). - "Não elide a configuração do estelionato, na sua forma tentada, o fato de ter a vítima pressentido o golpe do acusado, desde que a atitude posta em prática por este era apta a atingir incautos" (TACrimSP). - "No concurso de crimes de estelionato e" falsum ", quando este é meio para obtenção de vantagem ilícita, é inaplicável a teoria da absorção de uma figura pela outra. Primeiro porque as duas figuras delituosas são de naturezas diversas, uma atingindo o interesse público e outra, o interesse particular. O" falsum "se aperfeiçoa com a simples edição do documento, enquanto que o estelionato exige o resultado ou dano em patrimônio alheio, não sendo, portanto, razoável a incorporação de duas entidades heterogêneas em um único delito (...)" (TJSP). - "O exame de corpo de delito não constitui formalidade substancial do processo, e sim, meio de prova, que pode ser suprido por provasde outro gênero" (TJSP). Assim, se o documento falsificado estiver nos autos, a falsificação pode ser apurada através de outros elementos de convicção. - A reunião em sociedade para o fim de cometimento de crimes desabona a conduta dos réus, enquanto a prática de quatro delitos não lhes recomenda a personalidade, ao que as reprimendas não devem permanecer no patamar mínimo legal, como decidido na instância de origem. Majoração procedida. - Pena privativa de liberdade superior a quatro anos inviabiliza sua substituição por restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0569.05.001695-9/001 - COMARCA DE SACRAMENTO - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS PRIMEIRO (A)(S), ALAN CARLOS ALVES DE SOUSA SEGUNDO (A)(S), MARCELO HAMILTON ALVES SEGUNDO (A)(S), VANDERLANIO BANDEIRA DE BRITO SEGUNDO (A)(S), RENATO FERREIRA GIANVECHIO PEREIRA SEGUNDO (A)(S) - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS, ALAN CARLOS ALVES DE SOUSA, MARCELO HAMILTON ALVES, VANDERLANIO BANDEIRA DE BRITO, RENATO FERREIRA GIANVECHIO PEREIRA - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM ACOLHER A PRELIMINAR, EM PARTE, PARA JULGAR DESERTO O RECURSO DE VANDERLÂNIO BANDEIRA BRITO; HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA DO RECURSO DE MARCELO HAMILTON ALVES; DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DE ALAN CARLOS ALVES DE SOUSA E DE RENATO FERREIRA GIANVECHIO PEREIRA.

Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2007.

DESª. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES - Relatora

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

A SRª. DESª. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES:

VOTO

Conheço dos recursos interpostos pelo Ministério Público (f. 353-364) e por Alan Carlos Alves de Sousa (f. 404-413), porque presentes os pressupostos de admissibilidade a tanto necessários.

Quanto aos da lavra dos demais réus (f. 455-459 e 477-480), cuidou a ilustre Procuradora de Justiça aqui atuante (f. 521-527) de, preliminarmente, requerer fossem declarados desertos, à luz dos arts. 594 e 595 do CPP (f. 521, TJ).

Sobre o tema "prisão como regra para apelar", embora o defendendo, e não o vendo como a ferir o princípio da presunção de inocência, Guilherme de Souza Nucci (Código de Processo Penal Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, 2004, p. 891) destaca:

"(...) A idéia central, nessa questão, é no sentido do acusado ser uma ameaça à sociedade, colocando em risco a ordem pública, quando, condenado por delito doloso, sujeito à pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime fechado ou semi-aberto, sendo reincidente ou possuidor de maus antecedentes (...)".

Se assim é - e disso não se duvida -, a espécie não estaria a reclamar a segregação de tais acusados, como reivindicado pelo art. 594 em tela, posto que não reincidentes e sujeitos, todos, a regime aberto, a par de não resultar, da análise feita pelo douto sentenciante de 1º grau, atinente às situações anotadas no art. 59 do Código Penal, nenhum dado de relevo francamente aconselhador da adoção da medida em apreço (f. 235-248).

Já sob a ótica do dispositivo seguinte (art. 595), é certo que, após apresentarem as apelações assinaladas, Vanderlânio, Marcelo e Renato colocaram-se em fuga, como bem o demonstram os expedientes acostados às f. 380 verso-385 e verso, 431 e 450-451 e verso, quadro persistente, no entanto, somente em face de Vanderlânio.

É que Marcelo e Renato compareceram, posteriormente, à presença do culto magistrado a quo, ofertando justificativas e obtendo benefícios (f. 448-449, 460, 461-462, 463), não havendo motivo, dessarte, para se entender desertas as suas apelações, a tal mister, valendo lembrar, noutro giro, que Marcelo, quando de seu penúltimo comparecimento em juízo, expressamente desistiu do recurso a ele interessante (f. 448-449).

O mesmo não se aplica ao aludido Vanderlânio, estando assente:

"Nos termos do art. 595 do CPP, a fuga do réu depois de ter apelado impõe a deserção da apelação" (STJ, 5ª Turma, Habeas Corpus n. 8.820/PR, relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJU de 4.10.1999, p. 65).

Assim sendo, acolho em parte a preliminar lançada à f. 523, TJ, para o fim de declarar deserta a apelação proposta por Vanderlânio Bandeira de Brito (f. 477-480), conhecer da atraente aos desígnios de Renato Ferreira Gianvechio Pereira - por preenchidos os pressupostos de admissibilidade indispensáveis (f. 455-459) - e ver prejudicado, de resto, o exame das razões expostas favoravelmente a Marcelo Hamilton Alves (f. 477-480), eis que por ele desprezadas (f. 448).

No mais, revelam os autos que os réus destacados tornaram-se destinatários da presente ação, por alegada prática dos crimes de formação de quadrilha ou bando, falsificação de documento público, uso de documento falso e duas tentativas de estelionato, em concurso material (f. 2-4), e, como tal, condenados, cada um, ao cumprimento de três anos e oito meses de reclusão, sob regime aberto, e pagamento de treze dias-multa (f. 225-249).

Todos os participantes desta lide postaram-se irresignados (f. 304 e 318-319), cingindo-se o inconformismo do Ministério Público a um só desejo de ver alçadas em patamar mais substancial as reprimendas dirigidas aos acusados (f. 353-364).

De sua parte, Alan e Renato dizem da impossibilidade de haver tentativa de estelionato em situação onde as supostas vítimas nunca teriam sido induzidas a erro ou nele mantidas. Depois, a falsificação de documento e seu correspondente uso representariam meros atos preparatórios para a prática do estelionato, que os absorveria.

A seu ver, ainda, o falsum, na espécie, a par de ter se mostrado inteiramente inidôneo à consecução dos fins almejados, em momento algum merecera ser comprovado através de perícia técnica, não se olvidando, de outro lado, que a falsificação de documento esgotaria o crime atinente ao seu respectivo uso.

De resto, eles falam sobre a inexistência de provas a respeito de ter havido a formação de quadrilha ou bando, interessando-lhes, por derradeiro, uma redução das penas, substituindo-se a privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precipuamente, contudo, a meta maior de ambos é obter absolvição, acenando Alan, também, para a concessão de sursis (f. 403-413 e 455-459).

Assim colocadas as questões controvertidas, tem-se, ao exame dos autos, que a acusação mostra os quatro denunciados como incursos nas sanções cominadas nos delitos ditos por eles praticados, porque, nos termos da inicial, em 4 de julho de 2005, na cidade de Conquista/MG, teriam se dirigido à agência dos Correios, onde há um posto do Bradesco, e, fazendo uso de cartões falsificados, buscaram sacar R$600,00 (seiscentos reais), não o conseguindo, porém, pois, solicitada a Vanderlânio a apresentação de documento de identidade, dissera ele que o havia perdido.

Com isso, desconfiado, o funcionário Nilson o aconselhara a procurar o Bradesco em Sacramento, ao tempo em que para lá telefonara, informando a respeito, cuidando o comunicado de repassar o alerta à agência local dos Correios.

No mesmo dia, Alan e Vanderlânio teriam estado na referida repartição, querendo levantar R$1.000,00 (mil reais), mas sem êxito, porquanto novamente pedida a exibição de documento, recusada, sendo-lhes sugerido que fossem ao próprio banco.

Lá, mais uma vez, teriam tentado sacar R$600,00 (seiscentos reais), com cartão adulterado, repetindo-se todos os procedimentos anteriores, sendo acionada a polícia, efetivando-se, por fim, a prisão dos denunciados, quando se encontravam em um posto de gasolina.

Nenhum deles quis se pronunciar na fase inquisitorial (f. 16-19) e, em juízo, todos negaram qualquer participação nos delitos em tela (f. 119-126), relatando Alan (f. 123) e Renato (f. 125) que Marcelo, de fato, quando da abordagem policial, estaria portando alguns cartões magnéticos - quadro igualmente confirmado por Vanderlânio, com a só ressalva de não saber qual dos acusados os trazia consigo (f. 121), e, de resto, não negado por Marcelo, para quem eles teriam sido encontrados na Gruta dos Palhares, em Sacramento (f. 119).

Assertiva que, por sinal, não encontra apoio na dinâmica dos acontecimentos, pois, anteriormente à mencionada ida a tal gruta, já houvera tentativa de saque em Conquista, com uso, por Vanderlânio - reconhecido por testemunha (f. 13-14 e 170) -, de um dos cartões.

O mesmo Vanderlânio restou identificado por duas outras testemunhas, quando das investidas relacionadas à agência dos Correios e ao Bradesco, ambos de Sacramento (f. 11-12, 15, 172 e 173), afirmando uma delas (Márcio Antônio Oliveira), funcionário dos Correios, que Alan, ao ensejo, acompanhava o aludido Vanderlânio (f. 11-12 e 172).

Sobre Renato, Márcio Antônio disse ainda tê-lo visto em outras oportunidades, em companhia de Alan e Vanderlânio, a realizar saques na agência, em operações ocorridas em "dois dias seguidos", de molde a chamar-lhe a atenção pelos valores (R$1.200,00 de cada vez) e por se tratar de local "pequeno (e não mantenedor de) grandes valores depositados".

E completou:

"(...) que entrou em contato com a agência do Bradesco, noticiando sobre os saques, e foi orientado a solicitar carteira de identidade da referida pessoa; que o funcionário do Banco disse que a conta pertencia a um cliente de conta boa; que o gerente do Banco chegou a dizer para o depoente que um cliente havia reclamado do desaparecimento de valores em sua conta corrente (...)" (f. 172).

Nenhuma dúvida perdura, portanto, em torno da ocorrência do crime de formação de quadrilha, estando em lições doutrinárias:

"Associar-se quer dizer reunir-se, aliar-se ou congregar-se, estável ou permanentemente, para a consecução de um fim comum", isto é, para a "perpetração de uma indeterminada série (...)" (Nelson Hungria, Comentários ao Código Penal, IX, n. 89);

"A realização comum do fato é constituída pelas contribuições objetivas de cada co-autor para o acontecimento total, que explicaria o domínio funcional do fato típico" (Juarez Cirino dos Santos, A Moderna Teoria do Fato Punível, Editora Freitas Bastos, 2000, p. 289).

Trata-se de um crime de perigo, cujo momento consumativo não é o da prática de um determinado delito, mas o associativo, pois, com este, apresenta-se um perigo suficientemente grave para alarmar o público ou conturbar a paz ou tranqüilidade de ânimo da convivência civil.

Encontra-se assente:

"Crime de quadrilha. Elementos de sua configuração típica. O crime de quadrilha constitui modalidade delituosa que ofende a paz pública. A configuração do delito de quadrilha ou bando deriva da conjunção dos seguintes elementos caracterizadores: (a) concurso necessário de pelo menos quatro pessoas (RT 582/348 - RT 565/406); (b) finalidade específica dos agentes voltada para o cometimento de delitos (RTJ 102/614 - RT 600/383) e (c) exigência de estabilidade e de permanência da associação criminosa (RT 580/328 - RT 588/323 - 615/272)" (STF, Habeas Corpus n. 72.922-4/SP, DJU de 14.11.1996, p. 44.496);

"No crime de quadrilha, há associação de pessoas para a prática de crimes. Constitui infração permanente, crime autônomo, que independe dos crimes que vieram a ser cometidos pelo bando, conforme a exata exegese do art. 288 do CP" (STF, Habeas Corpus n. 63.158, relator Ministro Rafael Mayer; RTJ 116/514);

"O crime de quadrilha ou bando tem completa autonomia jurídico-penal e, portanto, existência própria, independendo, assim, dos delitos que seus participantes venham a praticar" (TJSP, Apelação Criminal n. 41.519-3, relator Desembargador Marino Falcão; RT 607/282).

A prática dos delitos de falsificação de documento público e de uso de documento falso, de igual sorte, é inequívoca, quando se tem que os cartões magnéticos utilizados foram seguramente adulterados, seguindo-se o respectivo uso em prol das intenções criminosas dos apelantes.

A tal mister, o ofício da lavra do Bradesco, acostado à f. 66, é esclarecedor:

"Atendendo solicitação de V. Sa. Constante no ofício supra, informamos que os cartões de ns. 4096 0036 4512 3459 e 4096 0347 0006 4351 estão com os campos magnéticos gravados com dados diversos aos constantes no anverso do cartão, o que, em tese, caracteriza que foram adulterados e/ou clonados".

Quanto à ausência de perícia técnica, anote-se:

"(...) O exame de corpo de delito não constitui formalidade substancial do processo, e sim, meio de prova, que pode ser suprido por provas de outro gênero" (TJSP, Habeas Corpus, relator Desembargador Onei Raphael; RT 550/272);

"Desde que o documento falsificado esteja nos autos e a falsificação é apurada através dos demais elementos de convicção, é dispensável a realização do exame pericial" (TJSP, Apelação Criminal n. 21.274, relator Desembargador Tycho Brahe; RT 611/392 e JC 53/426);

"É dispensável exame pericial quando o corpo de delito, isto é, o documento falsificado, esteja nos autos e a falsificação se apure através de outras provas" (TJRS, Apelação Criminal, relator Desembargador Mário Boa Nova Rosa; RF 220/381).

No mesmo sentido: RJTJSP 56/295; RT 582/317, 524/317, 528/311, 417/107, 399/114; RJTJRS 131/175, 58/29.

Parece-me certo, porém - existe posição minoritária afirmando a possibilidade do concurso de crimes -, que a razão assiste a Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 4ª edição, 2003, p. 841), ao ver o delito do art. 304 do Código Penal (uso de documento falso) como o crime-fim, apto a absorver o falso (crime-meio), quando o agente falsificador utiliza-se do documento.

É que:

"A prática dos dois delitos pelo mesmo agente implica no reconhecimento de um autêntico crime progressivo, ou seja, falsifica-se algo para depois usar (crime-meio e crime-fim). Deve o sujeito responder somente pelo uso de documento falso. No mesmo prisma, Sylvio do Amaral, Falsidade documental, p. 179".

Da jurisprudência, colhe-se:

"O falsário usuário responde apenas pelo crime de uso de documento falso, porquanto o fim último do agente não é a falsificação em si, que nenhum proveito lhe poderia acarretar, mas, sim, o uso, que é objetivo final, sendo a falsidade mero pressuposto lógico ou meio para atingir aquele fim" (TJSP, Apelação Criminal, relator Desembargador Andrade Junqueira; RT 553/350);

"(...) O crime de uso, que revela maior audácia, absorve o falso, que, em última análise, assume a condição de antefactum não punível" (TJSP, Apelação Criminal, relator Desembargador Hoeppner Dutra; RT 496/264).

No mesmo sentido: RT 539/276, 544/350, 504/328, 604/350, 441/375, 379/105, 286/123, 191/111, 545/317; RJTJSP 66/368, 60/365, 52/375, 82/376, 74/330, 21/545.

Concernentemente às duas tentativas de estelionato, tenho-as como de fácil percepção, quanto à efetiva ocorrência, oferecendo ao cotejo, mutatis mutandis:

"Não elide a configuração do estelionato, na sua forma tentada, o fato de ter a vítima pressentido o golpe do acusado, desde que a atitude posta em prática por este era apta a atingir incautos" (TACrimSP, Apelação Criminal, relator Juiz Onei Raphael; RT 464/384);

"Há de se reconhecer a tentativa de estelionato, e não crime impossível, quando o agente, de posse do cheque ardilosamente obtido, não consegue descontá-lo e convertê-lo em dinheiro, por circunstâncias alheias à sua vontade" (TACrimSP, Apelação Criminal, relator Juiz Albano Nogueira; RT 561/366);

"A simples apresentação das requisições de cheques devidamente preenchidas e com a falsa assinatura do correntista, junto à agência bancária, já constitui início de execução punível do crime de estelionato" (TJSP, Apelação Criminal, relator Juiz Camargo Sampaio; RT 538/332).

De outro lado, não há falar em absorção do falsum pelo estelionato, para fins de certificar-se a presença de mera tentativa de falsificação de documento, como almejado à f. 458, valendo comparar:

"No concurso de crimes de estelionato e falsum, quando este é meio para obtenção de vantagem ilícita, é inaplicável a teoria da absorção de uma figura pela outra. Primeiro porque as duas figuras delituosas são de naturezas diversas, uma atingindo o interesse público e outra, o interesse particular. O falsum se aperfeiçoa com a simples edição do documento, enquanto que o estelionato exige o resultado ou dano em patrimônio alheio, não sendo, portanto, razoável a incorporação de duas entidades heterogêneas em um único delito. Em segundo lugar, e aqui adotando uma jurisprudência de Odilon da Costa Manso, veiculada por Silva Leme, entendo impossível a absorção do falsum, que é crime apenado com pena mais grave, pelo estelionato, que é apenado mais suavemente" (TJSP, Apelação Criminal, relator Desembargador Rezende Junqueira; RJTJSP 98/432);

"Quem lesa o patrimônio mediante uso de documento falso, fere duas objetividades jurídicas, dois interesses: o patrimônio e a fé pública, sendo o primeiro coisa inteiramente distinta da segunda" (TJSP, Habeas Corpus, relator Desembargador Tomaz Rodrigues; RT 467/310).

No mesmo rumo: RT 544/345, 490/307, 467/310, 464/424, 179/90; RJTJSP 74/320, 71/350, 63/337, 28/394, 27/435, 18/384; RTJ 9/257; RF 105/553.

Não há como, pelo visto, chegar-se a uma absolvição dos apelantes (f. 413 e 458) - Marcelo até desistiu de seu recurso (f. 448) - enquanto que, noutro giro, a diminuição das penas por eles almejada (f. 413 e 457) não encontra campo fértil para prosperar, na medida em que foram reveladas no mínimo legal (f. 235-248) - exceto no que tange às reduções afetas aos delitos de tentativa de estelionato e à majoração havida por conta do art. 70 do Código Penal, o que não vejo como impróprio, pois foram duas investidas fracassadas, tendo à retaguarda a consumação de outros crimes.

Já o aumento desejado pelo Ministério Público deve ser levado em conta, mesmo considerada a análise procedida pelo culto julgador de 1º grau à volta das circunstâncias enumeradas no art. 59 do Código Penal (f. 235-240), por me parecer, de pronto, que a reunião em sociedade para o fim de cometimento de crimes vem em desabono à conduta dos réus irresignados. Depois, a prática de quatro delitos, definitivamente, não lhes recomenda a personalidade.

Fixo, portanto, basicamente, em três anos de reclusão e pagamento de trinta dias-multa as penalidades ligadas aos art. 297 e 304 do Código Penal, em dezoito meses e quinze dias-multa, as interessantes ao art. 171 do mesmo diploma repressivo e, por fim, em quinze meses de reclusão, a relacionada ao crime de formação de quadrilha ou bando.

No mais, mantendo a aplicação dos arts. 70, 1ª parte - não afetada pela absorção do falsum pelo uso de documento falso -, 69 e 14, inciso II, todos do Código Penal, com as conseqüências daí decorrentes e tal como revelado na douta sentença parcialmente hostilizada, chego às penas concretas desfavoráveis aos réus, cada uma correspondente a reclusão ao longo de cinqüenta e um meses (quatro anos e três meses), sob regime aberto, e pagamento de trinta dias-multa, cada um equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido.

Com isso, não há como abraçar os pleitos de substituição (f. 411-413 e 458), mormente por não ultrapassado o requisito inserto no art. 44, inciso I, 1ª parte, do Código Penal.

Assim convicta, acolho em parte a preliminar levantada à f. 523, para o fim de declarar deserta a apelação interposta por Vanderlânio Bandeira de Brito (réu foragido), anotando, de outro lado, a desistência do recurso formulado por Marcelo Hamilton Alves (f. 448). Por fim, provejo a peça recursal interessante ao Ministério Público, de molde a majorar as penalidades impostas aos acusados, na forma aqui assinalada, também o fazendo, parcialmente, no que toca às apelações de Alan Carlos Alves de Sousa e Renato Ferreira Gianvechio Pereira, para declarar o crime de falsificação de documento absorvido pelo de uso de documento falso, permanecendo íntegra, no mais, a douta decisão de 1º grau, por seus próprios fundamentos.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): HERCULANO RODRIGUES e JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES.

SÚMULA : ACOLHERAM A PRELIMINAR, EM PARTE, PARA JULGAR DESERTO O RECURSO DE VANDERLÂNIO BANDEIRA BRITO; HOMOLOGARAM A DESISTÊNCIA DO RECURSO DE MARCELO HAMILTON ALVES; DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DERAM PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DE ALAN CARLOS ALVES DE SOUSA E DE RENATO FERREIRA GIANVECHIO PEREIRA.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0569.05.001695-9/001
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