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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0285200-23.2007.8.13.0514 Pitangui
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/02/2009
Julgamento
22 de Janeiro de 2009
Relator
Audebert Delage
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Inteiro Teor

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDICAMENTO - FORNECIMENTO GRATUITO PELO ESTADO - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE DE PESSOA CERTA E DETERMINADA - ILEGITIMIDADE - RECURSO PROVIDO.- Cuidando-se, a beneficiária, de pessoa certa e determinada, não tem o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública buscando a determinação de que o Estado forneça, gratuitamente, medicamento para tratamento de saúde.

V.V.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO INDISPONÍVEL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM ESTE FIM - PEDIDO CONSISTENTE EM MEDIDA PROTETIVA À SAÚDE - PROCEDÊNCIA - DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA EXORBITANTE - REDUÇÃO DO VALOR. - EXTENSÃO A TODOS OS PACIENTES QUE SE ENCONTREM NA MESMA SITUAÇÃO - COMANDO GENÉRICO E INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE PARCIAL DA CONDENAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0514.07.028520-0/003 - COMARCA DE PITANGUI - APELANTE (S): ESTADO MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. AUDEBERT DELAGE - RELATOR PARA O ACÓRDÃO: EXMO SR. DES. MOREIRA DINIZ

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM REJEITAR UMA PRELIMINAR, À UNANIMIDADE, E ACOLHER OUTRA, EXTINGUINDO O PROCESSO, VENCIDO O RELATOR.

Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2009.

DES. MOREIRA DINIZ - Relator para o acórdão.

DES. AUDEBERT DELAGE - Relator vencido.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. AUDEBERT DELAGE:

VOTO

Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra a sentença de fls. 157/162 que, em autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, julgou procedente o pedido inicial para determinar que o apelante fornecesse aos cidadãos da Comarca de Pitangui, em especial à paciente Nancy Nogueira Alves, mediante prescrição médica, o medicamento URSACOL (ácido urso-desoxicólico), sob pena de multa por dia de E$ 1.000,00 (mil reais).

Nas razões recursais acostadas às fls. 165/174, aponta preliminarmente a impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade ativa do Ministério Público. Na questão de fundo assevera que não possui responsabilidade de fornecimento do medicamento em questão, eis não se encontra enumerado pela Portaria nº 2.577/06, cabendo aos Municípios fornecer os demais medicamentos. Aponta ainda a violação ao princípio da separação dos poderes. Alternativamente, pela exclusão da multa aplicada ou pela sua minoração.

Como relatório adoto ainda o da r. decisão, acrescentando que as contra-razões foram apresentadas. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, com vista dos autos, manifestou-se, às fls. 206/227, pela improcedência do apelo, mantendo-se a decisão de primeiro grau.

Em sede de admissibilidade recursal, de ofício, submeto o feito ao reexame necessário, tratando-se de condenação incerta proferida em face da Fazenda Pública. Conheço da apelação, presentes seus pressupostos de admissibilidade.

As preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, por se tratar de defesa de direito individual e ilegitimidade do Ministério Público, não merecem acolhimento.

Inicialmente faço a ressalva de que já havia revisto o posicionamento por mim adotado em julgados anteriores, passando a acatar a sua legitimidade no ajuizamento de ação civil pública para defesa de direito individual indisponível, pelos seguintes fundamentos.

Na esteira das decisões pretéritas por mim proferidas, havia julgados da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de acolher a preliminar de ilegitimidade ativa, conforme os precedentes Resp 706652/SP (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 18/04/2005) e Resp 664139/RS (Rel. Min. Castro Meira, DJ 20/06/2005).

Permito-me realizar algumas considerações sobre o enfrentamento da matéria pela jurisprudência pátria. Observa-se que, em recentes acórdãos da Primeira Seção do STJ, publicados em 23/08/2006 e 16/10/2006, assentou-se o entendimento das Turmas de Direito Público do referido tribunal, cessando antiga divergência entre estas, para reconhecer, por unanimidade, a legitimidade do Ministério Público no ajuizamento de ação civil pública com a pretensão de defender direito individual indisponível. Confira-se a ementa dos julgados, in verbis:

"PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO CONSTITUCIONAL À CRECHE, AOS MENORES DE ZERO A SEIS ANOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO COLENDO STF.

1. O acórdão embargado reconheceu, ex officio, a ilegitimidade do Ministério Público para, via ação civil pública, defender interesse individual de menor, visto que, na referida ação, atua o Parquet como substituto processual da sociedade e, como tal, pode defender o interesse de todas as crianças do Município para terem assistência educacional, configurando a ilegitimidade quando a escolha se dá na proteção de um único menor.

2." Sendo a educação um direito fundamental assegurado em várias normas constitucionais e ordinárias, a sua não-observância pela administração pública enseja sua proteção pelo Poder Judiciário "(AgReg no RE nº 463210/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 03/02/2006). (...)

4. Legitimidade ativa do Ministério Público reconhecida.

5. Precedentes desta Corte Superior e do colendo STF.

6. Embargos de divergência conhecidos e providos". (EREsp 485969/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado em 23.08.2006, DJ 11.09.2006 p. 220).

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO . MENOR CARENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. SÚMULA 168/STJ.

1. A Segunda Turma passou, recentemente, a reconhecer que o Parquet tem legitimidade para propor ação civil pública com objetivo de resguardar o interesse individual de menor que necessita de tratamento médico. Precedente: REsp 688.052/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 17.08.06.

2. Precedente da Primeira Seção: EREsp 485.969/SP, Rel. Min. José Delgado, acórdão pendente de publicação.

3. Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula 168/STJ).

4. Embargos de divergência não conhecidos. (EREsp 734493/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 27.09.2006, DJ 16.10.2006 p. 279).

Assim, a 2ª Turma reformou seu posicionamento, em votação unânime, de acordo com os acórdãos REsp 688052/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 17/08/2006; Resp 841871/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 08/11/2006; Resp.710715/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 14/02/2007.

Face ao exposto, conforme entendimento jurisprudencial pacificado, à luz do disposto na parte final do art. 127 da Constituição da Republica, o Ministério Público está legitimado a promover a defesa de direitos individuais indisponíveis via ação civil pública, em cumprimento às suas funções institucionais.

Preliminares rejeitadas.

O SR. DES. MOREIRA DINIZ:

Sr. Presidente.

Quanto à preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, estou de acordo com o Relator para também rejeitá-la.

Em relação à preliminar de ilegitimidade do Ministério Público, faço alguns esclarecimentos. Cuida-se de ação civil pública para pedir atendimento à saúde, especialmente, à Nancy Nogueira Alves. Trata-se de pessoa certa e determinada. Não há interesse coletivo, não há interesse difuso e não há interesse individual defensável pelo Ministério Público, que não pode, neste caso, fazer as vezes de advogado, por isto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público e julgo extinto o processo sem julgamento de mérito.

Custas pelo Apelado, isento por força de lei.

O SR. DES. JOSÉ FRANCISCO BUENO:

Também quanto à preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, estou de acordo com o Relator e o Revisor para também rejeitá-la, mas quanto à preliminar de ilegitimidade do Ministério Público, data venia, acompanho o Revisor.

SÚMULA : REJEITARAM UMA PRELIMINAR, À UNANIMIDADE, E ACOLHERAM OUTRA, EXTINGUINDO O PROCESSO, VENCIDO O RELATOR.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0514.07.028520-0/003
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123035009/apelacao-civel-ac-10514070285200003-pitangui/inteiro-teor-1123035110

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