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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 123XXXX-43.2007.8.13.0479 Passos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 1237875-43.2007.8.13.0479 Passos

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

09/03/2009

Julgamento

12 de Fevereiro de 2009

Relator

Herculano Rodrigues
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Ementa

TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. CONFISSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO. VALOR ÍNFIMO DO BEM SUBTRAÍDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE RELEVO MATERIAL. DIREITO PENAL QUE NÃO PODE OCUPAR-SE DE BAGATELA. ATIPICIDADE.

- Se é de pequeno valor o bem subtraído, incapaz de gerar prejuízo ao patrimônio da vítima, não se reveste a conduta de tipicidade material, impondo-se a absolvição do recorrente pela aplicação do princípio da insignificância.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123039048/apelacao-criminal-apr-10479071237875001-passos