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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2257093-81.2007.8.13.0433 Montes Claros
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/01/2009
Julgamento
17 de Dezembro de 2008
Relator
Alvimar de Ávila
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Inteiro Teor

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CHEQUES - EMISSÃO POR INTERDITADO - INCAPACIDADE Á ÉPOCA DO NEGÓCIO - AUSÊNCIA - VALIDADE DOS TÍTULOS. O julgamento antecipado da lide, por si só, não é suficiente para que ocorra ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, mormente quando verificada a desnecessidade de maior dilação probatória. O negócio jurídico praticado por incapaz deve ser anulado, somente se comprovado que à época da emissão de vontade o agente não tinha discernimento do ato. A incapacidade da pessoa resulta da moléstia mental, e não da sentença que a interdita, sendo necessário que se prove o mal que ocasionou a interdição ao tempo da ocorrência do ato que se pretende anular.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.07.225709-3/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - APELANTE (S): JAIR ANTUNES DE SOUZA - APELADO (A)(S): FELICÍSSIMO SOARES DE AQUINO - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALVIMAR DE ÁVILA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2008.

DES. ALVIMAR DE ÁVILA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. ALVIMAR DE ÁVILA:

VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Jair Antunes de Souza, nos autos dos embargos de devedor opostos em face de Felicíssimo Soares de Aquino, contra decisão que julgou improcedentes os embargos (f. 22/24).

Em suas razões, sustenta o apelante, preliminarmente, a nulidade da citação ocorrida nos autos da ação de execução, e a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. No mérito, alega que os documentos apresentados atestam sua incapacidade; que sofreu um AVC isquêmico com hemiparesia esquerda, distúrbio de conduta e personalidade, tendo sua família ajuizado pedido de interdição; que foi prolatada sentença em 2001 reconhecendo a incapacidade do embargante para gerir os próprios atos da sua vida civil, e nomeando como curadora o cônjuge virago; que foi induzido pelo Sr. Josevaldo Rodrigues de Souza de Oliveira a abrir uma conta bancária e emprestar-lhes os cheques, sem o conhecimento da curadora, sendo na oportunidade emitidas duas notas promissórias para garantir o cumprimento da obrigação; que os cheques foram passados a terceiros; que deveria o magistrado ter oportunizado a produção de provas de que se encontra incapaz (f. 26/30).

Contra-razões pela manutenção da r. sentença recorrida (f. 32/37), pleiteando o apelado a condenação do embargante por litigância de má-fé.

Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento da apelação (f. 46/52).

Conhece-se do recurso, por estarem presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Preliminarmente, sustenta o recorrente a nulidade da citação ocorrida nos autos da ação de execução, por ter sido realizada na pessoa incapaz.

Contudo, percebe-se que o próprio recorrente, ao receber o mandado de citação, não mencionou sua incapacidade (f. 19), aceitando o encargo de depositário do automóvel de sua propriedade (f. 41, em apenso).

Logo, e considerando que o executado compareceu aos autos e manejou os presentes embargos de devedor, não há como se reconhecer a nulidade do ato que atingiu a sua finalidade.

Com estas considerações, rejeita-se a preliminar.

Em segunda preliminar, alega o apelante que houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, pois pretendia demonstrar sua incapacidade para realizar os atos da vida civil.

Entretanto, pela natureza da matéria posta em debate, tem-se que é totalmente dispensável a produção de qualquer outra prova, pois o alegado direito do autor, bem como as alegações da ré, podem ser analisados e apreciados no conjunto probatório constante dos autos.

O recorrido acostou aos autos da ação de execução documentos comprovando a realização de diversos negócios pelo embargante (f. 23/28, em apenso), visando demonstrar a capacidade deste à época da emissão dos títulos.

A prova testemunhal e a pericial não seriam úteis a demonstrar a incapacidade do embargante no momento da emissão dos cheques executados, razão pela qual entende-se que o desate da presente contenda dependia mesmo do rigor e do poder discricionário do julgador, ante a desnecessidade da coleta de provas, com exceção da documental, já produzida.

Nesse sentido, já decidiu o Excelso Pretório que:

"A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líqüidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101.171, Rel. Min. FRANCISCO REZEK, "RTJ", 115/789).

Foi observado o devido processo legal, tendo sido dispensado às partes o mesmo tratamento, de acordo com os ditames da legislação processual vigente. O julgamento antecipado da lide, por si só, não é suficiente para que ocorra ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, mormente quando verificada a desnecessidade de maior dilação probatória, como é o caso destes autos.

Em outra oportunidade, esta colenda Câmara já decidiu a respeito:

"APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 740, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPENHORABILIDADE DOS BENS - INOCORRÊNCIA - EMPRESA - BENS PENHORÁVEIS - SENTENÇA MANTIDA.

Inexistindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado da lide não importa em violação ao princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal. (...)" (TAMG - Quarta Câmara Cível, Apelação Cível nº 413.575-5, rel. Juiz Bastita Franco, j. 11/02/2004).

Assim sendo, diante da inocorrência de cerceamento do direito à ampla defesa, da satisfatória prestação jurisdicional e da observância do devido processo legal, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença.

Passa-se ao exame do mérito

Pretende o apelante a anulação dos títulos de f. 08 (ação de execução), no valor total de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), sob o fundamento de que encontra-se interditado, e de que não possuía capacidade para realizar o negócio que ensejou sua emissão.

Alega o recorrente que não conhecia as conseqüências de seus atos, tendo emprestado os cheques ao Sr. Josevaldo Rodrigues Souza de Oliveira sem o conhecimento e consentimento expresso de sua curadora, motivo pelo qual não deve ser responsabilizado pelo seu pagamento.

A questão a ser examinada nos presentes autos é se os títulos executados foram emitidos por pessoa absolutamente incapaz, e se devem ser anulados.

Feitas estas considerações, torna-se importante salientar que a característica primordial do negócio jurídico, denominação trazida com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é ser um ato de vontade. Esta é a base e fundamento do negócio jurídico, e supõe, necessariamente, a capacidade daquele que a manifesta.

Nas lições de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY:

"O ato ou negócio jurídico é válido quando regular, imune de vícios, segundo o Código Civil. São requisitos para que o ato ou negócio jurídico seja válido: a) a capacidade do agente; b) a manifestação livre da vontade, isto é, a vontade não viciada; c) a licitude e a possibilidade do objeto." (Código Civil anotado - 2ª ed. - Ed. Revistas dos Tribunais - p. 198)

Não observadas as condições de validade, o ato é nulo, a teor do que preceitua o art. 166 da Lei n. 10.406/2002.

No caso em exame, em que pese existir sentença declaratória reconhecendo a incapacidade do embargante para os atos da vida civil (f. 10/11), entendo que não há como serem anulados os títulos por ele emitidos.

A sentença que determinou a interdição do apelante foi prolatada em 01 de junho de 2001. Não obstante, do exame dos documentos apresentados pelo apelado percebe-se que o recorrente vem reiteradamente participando de diversos negócios jurídicos posteriores à sua interdição (f. 23/28, em apenso), sem que sua capacidade fosse contestada por ele próprio ou por sua curadora.

Os próprios títulos executados foram emitidos em março de 2005, e possuem números 43 e 45, ou seja, são oriundos do terceiro talionário de cheque, não havendo qualquer prova de que os emitidos anteriormente tenham sido impugnados. Tais dados afastam a afirmação de que o embargante foi induzido a abrir a conta e a emitir os cheques cobrados.

Diante dos documentos apresentados pelo exeqüente pode-se constatar que, apesar de encontrar-se o embargante interditado, o mesmo possuía capacidade e estava, na data da emissão dos títulos, em pleno gozo de suas faculdades mentais.

A incapacidade da pessoa resulta da moléstia mental, e não da sentença que a interdita, sendo necessário que se prove o mal que ocasionou a interdição ao tempo da ocorrência do ato que se pretende anular, o que não ocorreu.

As provas dos autos não autorizam concluir, de forma sólida, que o emitente padecia de enfermidade mental à época da emissão dos cheques, que lhe retirasse o necessário discernimento para a prática do negócio jurídico, motivo pelo qual não há como prosperar o pedido inicial.

Conforme bem observou a ilustre Procuradora de Justiça Janete Gomes em seu parecer:

"Nesse sentido, observamos que no caso dos autos não há prova de que o apelante não detinha condição psíquica de compreender o alcance de seus atos e, por conseguinte, de suas contratações.

Não era o apelante, no momento da celebração negocial em tela, um alienado mental, ou pessoa totalmente desprovida de razão, visto que, nessas condições, o próprio atendente ou funcionário da instituição financeira que efetuou a abertura de sua conta corrente não poderia assim proceder, sob pena de evidente responsabilização.

Não demonstrando o apelante nenhuma anormalidade, é de se imaginar que o negócio estava sendo realizado dentro dos ditames legais, inclusive pelo fato de que não podem ser identificadas, sempre, as condições psíquicas da pessoa com quem se contrata, caso não se trate de evidente incapacidade mental, o que não é o caso dos autos.

É evidente que a incapacidade não depende do decreto de interdição, mas também é certo que não foi feita a necessária prova de que na época da assinatura dos cheques já se encontrava o apelante acometido de enfermidade que reduzia suas condições psíquicas de responder pelos atos da vida civil." (f. 46/52)

Torna-se importante salientar que não há qualquer prova de que o Sr. Josevaldo tinha ciência da interdição ou da incapacidade do requerente, e de que tenha agido de má-fé, com o fim de tirar algum proveito do embargante, haja vista que emitiu as notas promissórias de f. 08 para garantir o cumprimento da obrigação.

O ordenamento jurídico pátrio, até mesmo para a segurança dos negócios jurídicos, presume a validade como necessária extensão da presunção de boa-fé. E esta presunção gera o princípio da conservação do negócio jurídico assim enunciado por ANTÔNIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO em negócio Jurídico - existência, validade e eficácia, 3ª ed., São Paulo: Saraiva, 2000, p.64:

"Tanto dentro de cada plano, quanto nas relações entre um plano e outro, há um princípio fundamental que domina toda a matéria da inexistência, invalidade e ineficácia; queremos referir-nos ao princípio da conservação. Por ele, tanto o legislador quanto o intérprete, o primeiro, na criação das normas jurídicas sobre os diversos negócios, e o segundo, na aplicação dessas normas, devem procurar conservar, em qualquer um dos três planos - existência, validade e eficácia - o máximo possível do negócio jurídico realizado pelo agente."

Desta forma, não tendo demonstrado o embargante qualquer irregularidade ou vício capaz de ensejar a anulação do negócio jurídico, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 333, I, do Código de processo Civil, não resta dúvida de deve ser responsabilizado pelo pagamento dos títulos de sua emissão.

Nesse sentido:

"AÇÃO DE ANULAÇÃO - PARTICIPAÇÃO DE PESSOA INTERDITADA - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - DESCUMPRIMENTO DAS DIS-POSIÇÕES DO ART. 1.184 DO CPC - INEFICÁCIA ERGA OMNES - MÁ-FÉ DOS PARENTES DO INTERDITADO, QUE PARTICIPARAM DO ATO E SE BENEFICIARAM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Configura-se a má-fé da pessoa que, amparada em decisão judicial que a declara incapaz, participa de diversos negócios jurídicos sem que em momento algum revele sua incapacidade, ou a tenha revelada por curador ou parentes, sendo que tal fato só surge para surpresa dos credores quando da execução dos títulos.

" Para que haja eficácia erga omnes, a sentença que decreta a interdição deve ser publicada por uma vez na imprensa local e por três vezes na imprensa oficial "(RT 717/128).

Apelação improvida." (TAMG - Ap. Cível nº 2.0000.00.296278-3/000 - 2ª Câmara Cível - Rel. Juiz Delmival de Almeida Campos - j. 28/03/2000 - DJ. 08/04/2000)

"AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - NEGÓCIO JURÍDICO PRATICADO POR INTERDITADO - PUBLICIDADE DA INTERDIÇÃO - CHEQUES - PAGAMENTO PRO SOLUTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Para que opere a presunção de que o decreto de incapacidade é de conhecimento geral, é indispensável que seja publicada a sentença de decreto da interdição no órgão oficial. Sendo os cheques emitidos para pagamento do negócio jurídico de natureza pro soluto, extingue-se a obrigação quando perfeita e acabada a transação comercial celebrada entre as partes. Extinta a ação executória com objetivo equivalente ao da ação em julgamento, resta latente a ausência de interesse de agir." (TJMG - Ap. Cível nº 1.0145.01.032531-7/001 - 9ª Câmara Cível - Rel. Des. José Antônio Braga - j. 06/05/2008 - DJ. 31/05/2008)

Pelo exposto, rejeitam-se as preliminares e nega-se provimento ao recurso, para manter a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Custas recursais pelo recorrente, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): SALDANHA DA FONSECA e DOMINGOS COELHO.

SÚMULA : REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.07.225709-3/001
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123041707/apelacao-civel-ac-10433072257093001-montes-claros/inteiro-teor-1123041846

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