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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 510XXXX-53.2000.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 5107995-53.2000.8.13.0000 MG

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 5ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

10/03/2007

Julgamento

27 de Fevereiro de 2007

Relator

Maria Celeste Porto
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Ementa

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - COMPROVADA INIMPUTABILIDADE DO RÉU - DOENÇA MENTAL - NULIDADE SENTENÇA.

É imprescindível a nulidade da sentença a quo, quando sobrevém aos autos incidente de insanidade mental comprovando doença mental e conseqüente inimputabilidade, mormente quando o pedido é deferido e homologado pelo magistrado de primeira instância, sob pena de qualquer decisão a respeito na Instância Revisora suprimir um grau de jurisdição.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123077645/apelacao-criminal-apr-20000005107995000-mg

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