Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 004XXXX-85.2003.8.13.0621 São Gotardo

Tratando-se de indenização por acidente do trabalho contra pessoa jurídica de direito público, a espécie, tem natureza pessoal e obrigacional, sendo regida pelo artigo 186 do Código Civil Brasileiro, que estabelece a responsabilidade indenizatória daquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, bem como Constituição Federal e, assim, deve o lesado demonstrar o fato lesivo e culposo ou doloso, os danos e o nexo de causalidade entre ambos que, presentes, importa na procedência do pedido.