jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 004XXXX-85.2003.8.13.0621 São Gotardo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0046182-85.2003.8.13.0621 São Gotardo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 1ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

04/05/2009

Julgamento

31 de Março de 2009

Relator

Geraldo Augusto
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO.

Tratando-se de indenização por acidente do trabalho contra pessoa jurídica de direito público, a espécie, tem natureza pessoal e obrigacional, sendo regida pelo artigo 186 do Código Civil Brasileiro, que estabelece a responsabilidade indenizatória daquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, bem como Constituição Federal e, assim, deve o lesado demonstrar o fato lesivo e culposo ou doloso, os danos e o nexo de causalidade entre ambos que, presentes, importa na procedência do pedido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123210565/apelacao-civel-ac-10621030046182001-sao-gotardo