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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0259783-92.2008.8.13.0042 Arcos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
24/04/2009
Julgamento
31 de Março de 2009
Relator
Judimar Biber
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Ementa

PROCESSO PENAL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PREJUIZO À DEFESA - REJEIÇÃO.

Não se pode declarar nulidade sem que haja demonstração efetiva de prejuízo para qualquer das partes ou para a apuração da verdade real ('pas de nullité sans grief'), conforme as diretrizes expostas nos artigos 563e 566do Código de Processo Penal. FURTO - REGIME PRISIONAL - RÉU REINCIDENTE - PENA INFERIOR A QUATRO ANOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE. Os parâmetros produzidos pelo art. 33, § 2º, b e c, do Código Penal, são apenas referenciais e não conduzem à obrigatória imposição de qualquer dos regimes definidos pela avaliação do só montante de pena, ao se admitir o § 3º, que as circunstâncias judiciais sejam referenciais para a escolha do regime a aplicar, nos termos da Súmula 719 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, se o réu além de reincidente, detém circunstâncias judiciais do art. 59do Código Penaldesfavoráveis, o único regime aplicável será o fechado. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123270295/apelacao-criminal-apr-10042080259783001-arcos

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