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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1704248-03.2005.8.13.0433 Montes Claros

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1704248-03.2005.8.13.0433 Montes Claros
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 9ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
24/03/2007
Julgamento
6 de Março de 2007
Relator
Tarcisio Martins Costa
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - RESIDÊNCIA DE CUNHO FAMILIAR - COMPROVAÇÃO - PLURALIDADE DE IMÓVEIS - IRRELEVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. . DA LEI 8009/90.

- A Lei nº 8.009/90 tem por escopo proteger, não o devedor, mas a sua família, conforme se depreende, inequivocamente, de seu art. , sendo que o objetivo que norteou o legislador brasileiro foi conferir estabilidade e tranqüilidade ao núcleo familiar, que utiliza o imóvel como 'locus vivendi' e abrigo inviolável, colocando-o a salvo de credores, juntamente com os móveis e utensílios que o guarnecem - Em caso de pluralidade de imóveis, a impenhorabilidade recairá sobre aquele utilizado para residência da entidade familiar, nos termos do artigo , parágrafo único, do mesmo diploma legal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123271633/apelacao-civel-ac-10433051704248001-montes-claros

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