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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0221173-80.2006.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0221173-80.2006.8.13.0024 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/03/2007
Julgamento
28 de Fevereiro de 2007
Relator
Sebastião Pereira de Souza
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Ementa

IMISSÃO NA POSSE - RECONVENÇÃO PARA ANULAÇÃO DO TÍTULO DE DOMÍNIO. - REGULARIDADE PROCEDIMENTAL - SENTENÇA CASSADA.

O processo deve ser entendido como meio inevitável à consecução do direito material, de forma que seus instrumentos não impeçam a regularidade do exercício do direito a ponto de impedir o seu conhecimento, em face do formalismo exacerbado, sob pena de afronta ao princípio de inafastabilidade da função jurisdicional prevista no inciso XXXV, artigo , da Constituição Federal- ""A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"".Revela-se conexa a reconvenção que tem por objetivo a anulação de registro imobiliário com a ação principal que visa a reivindicação de posse de imóvel. Deram provimento ao recurso.
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