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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 4492570-88.2007.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 4492570-88.2007.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
28/03/2007
Julgamento
27 de Fevereiro de 2007
Relator
Antônio Armando dos Anjos
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Ementa

'HABEAS CORPUS' - PRISÃO EM FLAGRANTE - MEDIDA EXCEPCIONAL - FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA. 'HABEAS CORPUS' - PRISÃO EM FLAGRANTE - MEDIDA EXCEPCIONAL - FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA.

'HABEAS CORPUS' - PRISÃO EM FLAGRANTE - MEDIDA EXCEPCIONAL - FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA. 'HABEAS CORPUS' - PRISÃO EM FLAGRANTE -- MEDIDA EXCEPCIONAL - FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA. A prisão em flagrante espelha nítida medida excepcional, até porque pode ser efetivada por qualquer pessoa, independente de ordem escrita da autoridade competente. Todavia, somente é exercida legitimamente se houver rigorosa observância das formalidades legais para sua efetivação, afim de que a liberdade dos indivíduos não reste ameaçada frente intervenções arbitrárias do Estado. Não vislumbrando a ocorrência do flagrante, não há como subsistir a prisão operada. Ordem concedida.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123282787/habeas-corpus-criminal-hc-10000074492570000-mg

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