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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 9877575-08.2008.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/03/2009
Julgamento
12 de Fevereiro de 2009
Relator
Dídimo Inocêncio de Paula
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - IDONEIDADE MORAL E SOCIAL - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA COMPATÍVEL COM A FUNÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

- A exigência editalícia de comprovação de idoneidade moral e social do candidato para aprovação em concurso público de guarda municipal é legítima, uma vez que se mostra coerente com as funções que serão exercidas pelo candidato, conforme se extrai do disposto no art. 39, § 3º, da CF/88 - Sendo exigência legal e editalícia a comprovação de idoneidade moral e social do candidato, a mera ausência de antecedentes criminais não é capaz de elidir a valoração da comissão do concurso, sendo certo, ademais, que não cabe ao Judiciário imiscuir-se nesta seara - Recurso a que se nega provimento.
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