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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 2185659-15.2008.8.13.0686 Teófilo Otôni
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/04/2009
Julgamento
19 de Fevereiro de 2009
Relator
Edgard Penna Amorim
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Inteiro Teor

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - AFASTAMENTO DO AUTOR DO CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - APARENTE INOBSERVÂNCIA DO RITO DO DECRETO-LEI N.º 201/67 - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1 - Uma vez configurados a verossimilhança das alegações do autor, em face da aparente inobservância do rito do art. do Decreto-lei n.º 201/67 no procedimento administrativo que ensejou o seu afastamento do cargo de Presidente da Câmara Municipal, e o fundado receio de dano irreparável que a subsistência daquele afastamento poderá causar-lhe, cabe confirmar a tutela antecipada concedida na origem. 2 - Recurso não-provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0686.08.218565-9/001 - COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI - AGRAVANTE (S): CÂMARA MUNICIPAL OURO VERDE DE MINAS - AGRAVADO (A)(S): JOÃO RODRIGUES BATISTA - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDGARD PENNA AMORIM

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2009.

DES. EDGARD PENNA AMORIM - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. EDGARD PENNA AMORIM:

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Câmara Municipal de Ouro Verde de Minas, nos autos da "ação anulatória de ato legislativo" que lhe move João Rodrigues Batista, contra decisão do i. Juiz da 1ª Vara Cível de Teófilo Otoni que concedeu a tutela antecipada para, entre outras providências, determinar a reintegração do agravado ao cargo de Presidente da Câmara Municipal, ao argumento de que desrespeitado o rito do art. do Decreto-lei n.º 201/1967 na instrução do processo político-administrativo (f. 477/480-TJ).

Nas razões recursais de f. 02/10-TJ, alega a agravante que, diferentemente do afirmado na decisão recorrida, o procedimento estabelecido no Decreto-lei n.º 201/1967 seria inaplicável à hipótese de afastamento de vereador do cargo de Presidente da Câmara Municipal, sobretudo em virtude da revogação do § 2º do art. daquele normativo pelo art. 107 da Lei n.º 9.504/1997. Defende a existência de conexão entre a presente ação e outras ajuizadas perante os juízos das 2ª e 3ª Varas Cíveis da mesma Comarca, o que justificaria a reunião dos feitos ou a suspensão da ação anulatória até o julgamento das demais.

Recebido o agravo às f. 488/489-TJ, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo e determinada a intimação do agravado, que ofereceu contraminuta às f. 499/505-TJ, pelo desprovimento do recurso.

Em virtude do indeferimento do pleito de suspensividade, a agravada aviou agravo regimental às f. 492/497-TJ, ao qual foi negado seguimento às f. 509/512-TJ.

Parecer da i. Procuradoria de Justiça à f. 518/523-TJ, da lavra do i. Procurador Rômulo de Carvalho Ferraz, opinando pelo desprovimento do agravo.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, a pretensão de sobrestamento do processo ou de reunião deste com os de n.ºs 0686.08.211893-2, 0686.08.211895-7 e 0686.08.211600-1 não comporta análise no presente recurso.

É que, conforme noticiado pelo agravado em contraminuta, o indigitado pedido veio a ser indeferido pelo i. Juiz "a quo" na instância de origem (f. 506-TJ; f. 465-autos principais), o que ensejou a interposição, perante esta 8ª Câmara Cível, do Agravo de Instrumento n.º 1.0686.08.218565-9/003, ao qual se negou provimento em sessão de julgamento realizada em 15/01/2009. Assim, a questão atinente à existência da conexão encontra-se preclusa, não havendo falar em novo exame da matéria.

Feito este registro, passa-se à apreciação do objeto do recurso, no qual, como visto, a Câmara Municipal de Ouro Verde de Minas pretende a reforma da decisão concessiva da tutela antecipada de reintegração do agravado ao cargo de Presidente da Casa Legislativa.

A meu aviso, o inconformismo da agravante não subsiste. De fato, vê-se que o afastamento do recorrido da Presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal, por meio do Decreto Legislativo n.º 001, 26/04/2008 (cópia à f. 81-TJ), teve origem no Processo Político Administrativo n.º 001/2008, instaurado para apuração de duas infrações imputadas edil, consistentes na concessão de licença a servidora sem aprovação do Plenário e na prática de nepotismo.

Ocorre que, nesta sede de cognição sumária, na esteira das considerações feitas pelo i. Juiz "a quo", a Comissão Processante parece não ter observado o rito previsto no art. do Decreto-lei n.º 201/67, que prevê, entre outros, a realização da imprescindível instrução, com a prática de "atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas" (inc. III), e a abertura de prazo ao denunciado para a apresentação de razões finais escritas, nos exatos termos do inc. V do mesmo dispositivo.

Outrossim, em que pese o afirmado pela recorrente nas razões de agravo, não me afigura verossímel a tese de que inaplicável à espécie o procedimento do Decreto-lei n.º 201/67, em decorrência da revogação do § 2º do art. 107 do mencionado diploma pela Lei Federal n.º 9.504/97. É que a mencionada derrogação teve apenas o efeito de abolir a possibilidade do afastamento prévio do vereador acusado da prática de infração, mas não eliminou a observância das normas do Decreto-lei n.º 201/67 nos procedimentos administrativos instaurados em face do edil, motivo por que a citada Lei n.º 9.504/97 não possui o alcance que a recorrente lhe pretende emprestar.

Não bastassem as considerações acima, é de ver-se que a Câmara Municipal sequer indicou qual o regime normativo fora seguido no processo administrativo questionado, sem o que não restam infirmados, por ora, os vícios apontados pelo demandante na peça de ingresso.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo, mantida a bem lançada decisão de primeiro grau.

Custas "ex lege".

A SRª. DESª. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO:

VOTO

O SR. DES. ELIAS CAMILO:

VOTO

De acordo.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0686.08.218565-9/001
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