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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 5ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Hélcio Valentim
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Inteiro Teor

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO E LATROCÍNIO - PRELIMINAR DEFENSIVA - FUNDAMENTAÇÃO - SENTENÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS FORMAIS - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO DEFENSIVO - AUTORIA - CONFISSÃO PARCIAL - RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA - DELAÇÃO DE CO-RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA - MAJORANTES - ARMA DE FOGO - POTENCIAL LESIVO DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO - CONCURSO DE AGENTES - CONFISSÃO E PROVA TESTEMUNHAL - MANUTENÇÃO - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - BREVE RESTRIÇÃO, CARACTERÍSTICA DA GRAVE AMEAÇA - MAJORANTE DECOTADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, CP - CRITÉRIO QUALITATIVO - MAJORAÇÃO EM 1/2 - PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL - LATROCÍNIO - COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA - INOCORRÊNCIA - DISPAROS LETAIS EFETUADOS PELO CO-AGENTE - IRRELEVÂNCIA - RESULTADO MORTE QUE SE ATRIBUI A TÍTULO DE PRETERDOLO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Produz os seus efeitos a sentença que preenche os requisitos formais e fundamenta na prova colhida a condenação do réu, exibindo a motivação para cada aumento de pena operado, observando, rigorosamente, o critério trifásico na dosimetria. Preliminar rejeitada. Provada a potencialidade lesiva da arma de fogo empregada no crime, pela morte da vítima do latrocínio praticado em concurso formal com o roubo, é de se manter a condenação pela forma majorada do crime. A majorante do concurso de pessoas pode ser extraída da prova testemunhal, revelando-se despicienda a prisão ou mesmo a identificação do ou dos co-autores. A restrição à liberdade da vítima, para configurar a majorante prevista no art. 157, § 2º, V, do Código Penal, deve surgir como um plus à ameaça ou à violência características do crime. A pena de multa deve guardar estrita proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. Recurso defensivo parcialmente provido. Não há falar em participação dolosamente distinta de agente que se associa a outro para a prática de roubo do qual resulta a morte da vítima, ainda que os disparos tenham sido perpetrados pelo co-agente e o evento fatídico não fosse querido pelo outro, dado que o resultado morte no crime de latrocínio pode ser imputado a título de preterdolo e não se pode negar a previsibilidade do resultado mais gravoso em situação que tal. Ocorre concurso formal, não crime único, quando o agente, mediante uma única ação desdobrada em vários atos, viola patrimônios distintos (pluralidade de eventos e resultados) pertencentes a vítimas diversas. Havendo concurso formal, o aumento da pena deve respeitar a tabela que a doutrina e a jurisprudência convencionaram utilizar, segundo a qual, para dois crimes corresponde um aumento de 1/6 (um sexto), para três 1/5 (um quinto) e assim por diante. No caso de concurso formal de crimes, aplica-se, em regra, às penas de multa o disposto no art. 72, do CP, dando-se a exceção sempre que a sua alteração implicar em reformatio in pejus. Recurso ministerial provido.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0114.05.058637-8/002 - COMARCA DE IBIRITÉ - 1º APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - 2º APELANTE (S): NILBERTO SANTOS DA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS, NILBERTO SANTOS DA SILVA - CO-RÉU: ANTONIO ALVES CORREIA, GLAUCINEI BATISTA DO AMARAL, GETÚLIO CORREIA DE OLIVEIRA - RELATOR: EXMO. SR. DES. HÉLCIO VALENTIM

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR PRELIMINAR DA DEFESA. DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA E PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.

Belo Horizonte, 28 de abril de 2009.

DES. HÉLCIO VALENTIM - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. HÉLCIO VALENTIM:

VOTO

Cuida-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado de Minas Gerais, perante o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ibirité, contra GETÚLIO CORREIA DE OLIVEIRA, NILBERTO SANTOS DA SILVA, ANTÔNIO ALVES CORREIA e GLAUCINEI BATISTA DO AMARAL, imputando-lhes a prática de fatos tipificados como roubos majorados, pelo uso de arma, pelo concurso de pessoas e pela restrição à liberdade da vítima, praticados por várias vezes, e latrocínio, tudo nos termos dos arts. 157, § 2º, I, II e V, e 157, § 3º, in fine, ambos do Código Penal brasileiro.

Reportando-me ao relatório de f. 625/627, completo-o nos termos que se seguem.

Julgando o recurso de apelação interposto por Nilberto Santos da Silva, contra a sentença que o condenou pela prática do delito previsto nos termos dos arts. 157, § 2º, I, II e V, e 157, § 3º, in fine, ambos do Código Penal brasileiro, a Quinta Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acolheu preliminar, para anular a sentença, por falta de análise de tese defensiva, determinando que os autos fossem remetidos à Comarca de origem para nova decisão, nos termos do acórdão contido às f. 649/656.

Em nova decisão, proferida às f. 661/669, o d. Magistrado julgou parcialmente procedente a denúncia oferecida pelo ilustre representante do Ministério Público, absolvendo o acusado da imputação pelo crime do art. 157, § 3º, do Código Penal, e condenando-o como incurso nas iras do art. 157, § 2º, I, II e V, na forma do art. 29, § 2º, segunda parte, ambos do Código Penal.

As partes, bem como os respectivos Procuradores, foram devidamente intimadas da Sentença (f. 670-v, 682-v e 692-v).

Inconformado, apelou o Ministério Público (f. 671) em cujas razões pede a condenação do réu pelos crimes previstos no art. 157, incisos I e II, § 3º, segunda parte, do Código Penal, na forma do art. 29, ambos do Código Penal (f. 673/680).

Em contra-razões, a Defesa rebate os argumentos ministeriais com o pedido de absolvição do apelante, apontando a inexistência de provas, e pede, também, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (f. 694/701).

Também inconformada, apelou a Defesa do acusado, em cujas razões argúi, preliminarmente, a nulidade da sentença, por falta de fundamentação. No mérito, pede a absolvição do apelante, por falta de provas, e, alternativamente, o decote das majorantes. Por fim, requer os benefícios da justiça gratuita (f. 702/714).

O Ministério Público apresentou contra-razões, aduzindo não existir dúvida quanto à participação do réu no crime (f. 715/721).

A douta Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do culto Procurador de Justiça, Dr. Carlos Canêdo, opina pelo não-acolhimento da preliminar de nulidade suscitada pela Defesa e pelo improvimento de ambos os recursos (f. 724/727).

Eis, do que importa, o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Conheço dos recursos, porque presentes os pressupostos para a sua admissão.

PRELIMINARES.

Preliminar defensiva.

Nulidade por falta de fundamentação.

A preliminar defensiva, apontando a nulidade da decisão, pela falta de fundamentação na apreciação da prova e na fundamentação da pena aplicada, não merece acolhida.

A decisão encartada às f. 661/699 contém todos os requisitos formais necessários para que produza os seus efeitos, descrevendo, de forma individualizada, o comportamento do sentenciado Nilberto, e analisa, detidamente, cada uma das circunstâncias relevantes para a dosagem da pena.

Em sua fundamentação, o d. Julgador examina o material de prova reunido, descrevendo o fato tal como demonstrado ao longo da instrução processual e conclui ter o réu concorrido para o crime de roubo praticado, quando adentrou o "Bar do Gilmar" e, ali, mediante grave ameaça, exercida com arma de fogo, e também violência, subtraiu bens e valores pertencentes ao dono do estabelecimento e seus clientes. Entendendo que o resultado mais grave, morte da vítima Gilmar Natalício, deveu-se à ação exclusiva do co-réu Getúlio, condenou o apelante Nilberto como incurso nas iras do art. 157, § 2º, I, II e V, em continuidade delitiva, majorando a pena, na forma do art. 29, § 2º, do CP, pela cooperação dolosamente distinta, em relação ao latrocínio consumado pela mão do acusado Getúlio.

Após examinar as circunstâncias do art. 59, do CP, o d. Sentenciante fixou a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, conclusão que, segundo o apelante, teria decorrido do julgamento favorável de todas as circunstâncias ali descritas. Ora, lê-se da decisão que o julgador menciona, expressamente, as conseqüências do crime como graves e refere-se, de igual maneira, à plena culpabilidade do agente, pelo quê nada há de irregular na fixação da pena-base acima do mínimo legal cominado.

O aumento de pena, em razão da previsibilidade do resultado mais grave, encontra, a meu ver, fundamento suficiente no fato, descrito pelo juiz, de que era plenamente previsível o resultado, para justificar o quantum de 1/2 (metade) encontrado (f. 669).

Assim, não há falar em ausência de fundamentação, satisfeita a exigência do art. 93, IX, da Constituição da Republica.

Isso considerado, rejeito a preliminar de nulidade, levantada pela defesa.

MÉRITO.

RECURSO DEFENSIVO.

No mérito, parcial razão assiste à Defesa de Nilberto, apenas no que se refere à excessiva dosagem da majoração, muito embora seja improcedente o pedido de decote das majorantes, assim como infundado o pedido de absolvição.

A materialidade do crime, estampada no APFD de f. 9/15; no Boletim de Ocorrência de f. 31/43 e no Auto de Necropsia de f. 352/353, é respaldada pela confissão judicial prestada pelo apelante, bem como pela prova testemunhal reunida.

Em seu interrogatório, declarou o apelante:

"que estava em Citrolândia, em um bar com o Getúlio, Antonio, Genesio, Valterlício e o Ronaldo, tomando cerveja e que o bar fechou e todos foram para Mário Campos, que lá ficaram em outro bar, bebendo; que foram para Sarzedo, o depoente, Valterlício, Genésio, Ronaldo, Getúlio e o Antonio; foram também outros dois colegas, que não sabe o nome, só conhece de vista; que quando chegaram lá, estavam ouvindo o som uns sete rapazes e o depoente e os colegas também estavam ouvindo um som e ficou uma disputa entre o som dos dois carros; que apareceu o Glaucinei (o que deu a fuga), dono de um Pálio prata; que os mesmos e o Glaucinei voltaram para Mário Campos; que chegando em Mário Campos, o Glaucinei relatou para o Antonio ou para o Getulio, o depoente não tem certeza, que estes mesmos rapazes que estavam no bar em Sarzedo já o haviam agredido anteriormente; de Mário Campos foram para Citrolândia, o depoente, o Getúlio, Glaucinei e o Antonio; chegaram até um certo ponto da estrada, o Glaucinei e o Getúlio comentaram que eles voltariam a Sarzedo e não falaram para o quê; que pararam em um bar em Citrolândia e continuaram bebendo; que iam voltar para Mário Campos de novo e resolveram ir para Sarzedo; que em Sarzedo passaram umas duas vezes pelo bar, que estavam no carro de Glaucinei; que foi aí que o Glaucinei comentou que um dos rapazes que o tinha agredido estava no bar; que o Glaucinei parou o carro e desceram os três, depoente, Getúlio e Antonio; que quem anunciou o assalto foi o Getúlio ou o Antonio, que o depoente não sabe porque estava mais atrás, que quando viu as pessoas já estavam todas no chão; que quando chegou no bar, viu o Getúlio agredindo o rapaz que o Glaucinei tinha citado com chutes e coronhadas na cabeça; que viu só o Getúlio armado; que a vítima, nesta hora, passou no carro vermelho e foi até mais na frente, deu ré e perguntou" o que que está pegando? ", foi quando o Getúlio o abordou e pediu para descer do carro e o Antonio pediu para eles irem embora; que a vítima ficou meio indeciso e arrancou com o carro e o depoente ouviu dois tiros, a vítima bateu com o carro e o depoente ouviu dois tiros, a vítima bateu com o carro numa árvore e nessa hora, o Glaucinei já vinha com o carro atrás e o depoente, Getúlio e Antonio entraram no carro" (sic f. 466/469).

Embora o acusado alegue desconhecer o fato de que os co-réus encontrarem-se armados, negando a co-autoria do crime, ele admite haver descido do veículo, acompanhado toda a ação e, ainda, empreendido fuga com os demais autores. A improbabilidade da tese alegada em autodefesa se torna certa quando apreciada a prova testemunhal colhida, com especial atenção para as palavras da vítima Gilmar Moreira Prado, proprietária do estabelecimento roubado:

"que o forte de cor branca que atirou no Gilmar foi o Getúlio; que o elemento negro e baixo mais para magro é o Nilberto; que no dia o Nilberto estava bem queimado de sol; que reconhece o acusado Nilberto como sendo este elemento que o depoente descreveu como negro e baixo; que não sabe descrever a quarta pessoa; que tanto o Nilberto quanto o Antonio e o Getúlio bateram nas pessoas; que a pessoa que pegou as coisas das vítimas estava fora do bar quando o Gilmar chegou e essa pessoa também bateu nos outros lá fora; que quem apanhou dentro do bar foi o Giovani; que todas as vítimas tiveram suas coisas retiradas pelos acusados quando estavam na varanda do bar; que só viu arma com o Getulio e o Nilberto; que quando o Gilmar chegou os dois acusados que estavam armados mandaram ele descer do carro, mas ele não acreditou que fosse verdade; que ele estava até rindo; que o depoente não sabe porque eles atiraram no Gilmar; que quando eles chegaram no bar, chegaram perguntando pelo carro do som; que os presentes no bar disseram que o carro do som tinha acabado de sair e eles disseram que" estavam todos enquadrados "e que era pra eles deitarem no chão; que o Giovani se assustou e correu para dentro do bar; que os dois rapazes armados foram atrás do Giovani; que um dos acusados perguntou onde estava o dono do bar e que assim que ele fez essa pergunta o Gilmar chegou e os dois acusados saíram lá para fora; que o depoente não se lembra qual foi a ação do Antonio depois que o Gilmar chegou; que o Glaucinei nem chegou a sair do carro; que confirma o depoimento prestado em Juízo; que o rapaz que matou o Gilmar estava com uma arma escura e quadrada; que o Glaucinei não conversou com uma moça que estava sentada na calçada" (sic f. 493).

As declarações da vítima Gilmar Moreira Prado constituem o mais abalizado meio de prova oral contido nos autos. Proprietário do bar onde se deram os fatos, esse Gilmar havia prestado suas declarações também no feito desmembrado (que prosseguiu contra os demais acusados), descrevendo, da mesma forma, a ação de todos os co-autores envolvidos na prática delituosa (f. 417/418).

Há, decerto, como bem argumenta a Defesa, 3 (três) outras testemunhas (Amanda Patrícia Silva Magalhães, Henrique de Oliveira Vicente e Rogério Márcio de Oliveira Cortez, que não reconheceram o acusado como um dos envolvidos no fato.

Ora, o acusado confessa sua presença no local e hora do crime, pelo quê o seu não-reconhecimento por referidas testemunhas deve ser tomado com reservas, mormente quando co-réu delata a participação do acusado.

In casu, o co-réu Antonio Alves Oliveira assim atribuiu a co-autoria ao apelante, quando ouvido em Juízo:

"que quando foi para Sarzedo com Glaucinei,"Tulim"e Bebeto tinha outra pessoa com eles; que quando estavam chegando no bar o Glaucinei disse que as pessoas que o agrediram não estavam mais lá; que não entrou no bar e não ameaçou ninguém e nem viu ninguém ameaçando ninguém; que ficou do lado de fora do bar; que quem entrou no bar foi o Bebeto o Tulim e um terceiro; que o declarante ficou assustado apenas quando ouviu os disparos; que depois que ouviu os disparos entrou no pálio cinza junto com Glaucinei e logo atrás entraram o" Tulim ", o" Bebeto "e o terceiro elemento; que quando estavam deixando o local alguém fez mais um ou dois disparos mas não sabe quem; que não pode confirmar que Nilberto tenha ficado com algum celular, mas sabe que ele já estava com um celular antes do ocorrido; que estava com o Getúlio, o Bebeto desde cedo e não sabia que eles iam cometer tal delito" (sic f. 369/371).

Vê-se que o acusado Nilberto, conhecido por "Bebeto", participou diretamente da ação criminosa.

Há, então, a confissão parcial do acusado, a delação de co-réu e o reconhecimento inequívoco da vítima, tudo a convergir para a autoria do acusado, pelo que a tese absolutória não guarda a menor procedência.

No que toca ao pedido de decote das majorantes, entendo acertada a condenação do réu, como incurso nas iras do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. O excesso se reserva à inclusão da majorante do inciso V, do mesmo parágrafo.

O emprego de arma restou inequivocamente provado ao longo da instrução processual. Nem é preciso avançar na análise de prova, havendo o crime resultado na morte, por alvejamento, da vítima Gilmar Natalício, algo que demonstra, ademais, a potencialidade lesiva de uma das armas usadas no crime.

É o quanto basta, pois a circunstância, como assenta a jurisprudência, tem caráter objetivo e comunica-se aos demais co-réus, ainda quando desarmados. Nesse sentido:

"O fato de um réu utilizar-se de arma de fogo é circunstância que se comunica ao outro, eis que objetiva, que vem a diminuir a capacidade de resistência das vítimas" (TRF 4ª R. - 5ª T. - AC 2000.71.12.003376-1/RS - Rel. Vladimir de Freitas - 30.10.2001).

"Apresentando-se seguras e coerentes as declarações da vítima, em consonância com os demais elementos dos autos, quanto à participação dos agentes na subtração da coisa, mediante grave ameaça, com emprego de arma de fogo, respondem eles por roubo duplamente qualificado, ainda que apenas um dos agentes estivesse na posse da referida arma" (TJRJ - Ap. - Rel. Cesar Augusto Leite - j. 12.05.1998 - RDTJRJ 39/417).

A condenação do acusado, como co-autor do crime de roubo majorado, é, portanto, acertada. Assim também a condenação do acusado como incurso na forma majorada pelo concurso de agentes, inequívoca a participação de, ao menos, 5 (cinco) indivíduos na prática do crime, como se vê na prova já transcrita.

A condenação dos acusados pela prática de roubo na forma majorada, pela restrição à liberdade das vítimas, todavia, não pode prevalecer. A testemunha Alexandre Parreira Cerqueira, ouvida em juízo, afirmou que "o assalto durou uns 5 minutos desde que o depoente chegou ao local" (sic f. 412). Embora a testemunha tenha sido ouvida em ocasião anterior ao interrogatório do co-réu Nilberto, para instrução do feito desmembrado em relação aos demais co-réus, é certo que as informações prestadas podem ser invocadas em benefício dos acusados, na forma de prova emprestada.

A dinâmica descrita pelas demais testemunhas e também pelos co-réus, ouvidos em juízo, demonstra a ligeireza da ação criminosa. A mera detenção das vítimas, enquanto os autores delas subtraíam os bens, não basta para configurar a majorante do art. 157, § 2º, V, do Código Penal, como registra a jurisprudência:

"Para configuração da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, V, do CP, é necessário que a restrição à liberdade da vítima seja por tempo razoável e em circunstâncias que extrapolem a grave ameaça componente do próprio delito, o que não ocorre quando o ofendido é levado para os fundos de seu estabelecimento comercial e ali mantido em poder de um dos réus durante a execução da tentativa de assalto" (TACRIM-SP - Ap. - Rel. S. C. Garcia - j. 26.03.1998 - RT 754/654).

Assim, entendo que a majorante incide quando a restrição à liberdade das vítimas constitui um plus em relação à violência e à grave ameaça, ataques que, por si sós, sempre implicarão em breve restrição da liberdade da vítima, mantida em poder dos agentes durante a subtração.

Por esse motivo, julgo procedente a pretensão defensiva no que se refere ao decote de referida majorante.

Vislumbro, ainda, equívoco em que incorreu o d. Sentenciante quando aplicou em grau máximo a majoração, por força do concurso de três majorantes em desfavor do acusado, o que me leva a corrigir a dosagem da reprimenda.

Ratificando os argumentos expendindos pelo d. Juiz, para fixar a pena provisória em 5 (cinco) anos de reclusão, vejo que a pena de multa não guardou a devida proporção, tendo sido duplicada, enquanto a privativa de liberdade restou fixada com 1/4 (um quarto) de aumento, em relação à pena mínima cominada. Assim, mantendo a pena provisória em 5 (cinco) anos de reclusão, fixo a pena-base de multa, nesta sede, em 12 (doze) dias-multa, atento ao princípio da proporcionalidade, de foro constitucional.

Considerando as duas majorantes provadas, do emprego de arma de fogo de pequeno calibre e do concurso de 5 (cinco) agentes, entendo razoável o aumento na metade, aplicando o critério qualitativo para a majoração, atento, assim, ao disposto no art. 68, parágrafo único, do Código Penal, que determina:

"Art. 68. (...)

Parágrafo único. No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua".

Portanto, fixo, definitivamente, a pena, para cada um dos crimes de roubo cometidos, em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa.

Não havendo o d. Sentenciante aplicado o disposto no art. 70, do Código Penal, deixo de fazer incidir a causa de aumento pelo concurso formal, caracterizado pela pluralidade de vítimas e patrimônios atacados, uma vez silente o órgão ministerial a respeito nas suas razões de apelação.

Por sua vez, a majoração de 1/2 (um meio), operada em razão da previsibilidade do resultado mais grave, tal como feita no art. 29, § 2º, do Código Penal, não se aplica à hipótese. É que o resultado mais grave há de ser imputado ao acusado Nilberto, em atenção ao pleito recursal apresentado pelo Ministério Público.

Assim, sendo o acusado co-autor também do crime de latrocínio praticado, impor a majoração prevista no art. 29, § 2º, do Código Penal, implicaria evidente bis in idem, pelo que hei de manter, pela prática dos crimes de roubo, a pena definitivamente fixada em 7 (sete) anos e (seis) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa.

Considerando à capacidade econômica do acusado, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal. O regime inicial para o cumprimento da pena, na forma do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, será o semi-aberto.

Ex positis, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, para decotar as majorantes do art. 157, § 2º, V, e do art. 29, § 2º, ambos do Código Penal, e fixar a pena em desfavor do acusado Nilberto Santos da Silva, pela prática dos crimes de roubo imputados na denúncia, em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime semi-aberto, e 18 (dezoito) dias-multa, estes fixado no mínimo valor legal.

RECURSO MINISTERIAL.

No mérito, verifico assistir razão ao órgão ministerial, quando pede a condenação do acusado também pela prática de crime de latrocínio.

A prova demonstra, extreme de dúvidas, que o apelante dirigiu-se, no dia dos fatos, ao estabelecimento denominado "Bar do Gilmar", na companhia de Antonio Alves Correia, Getúlio Correia de Oliveira e terceiro não-identificado, todos no veículo conduzido pelo co-réu Glaucinei Batista do Amaral, onde abordaram inúmeras vítimas e delas subtraíram bens e valores, culminando a ação criminosa com disparos efetuados contra a vítima Gilmar Natalício, que veio a óbito em conseqüência da violência sofrida.

No mesmo sentido, como se depreende da prova examinada por ocasião do mérito recursal defensivo, restou provada a autoria dos disparos, pelo acusado Getúlio, que exigira da vítima que abandonasse o veículo pálio que conduzia, não sendo atendida por Gilmar Natalício, que arrancou subitamente o veículo e tentou deixar o local.

A versão provada e parcialmente confessada pelo acusado Nilberto, como vejo, não tem o condão de eximi-lo da responsabilidade pelo latrocínio ocorrido. Ainda quando a ação do apelado tenha sido direcionada apenas à lesão patrimonial, satisfazendo-se nesta o conteúdo do injusto subjetivo de sua conduta, o certo é que, ao tipificar o latrocínio, o legislador contentou-se com a causação do resultado morte a título de preterdolo, conforme ensina a mais escorreita doutrina:

"A doutrina afirma ser indiferente que o resultado seja voluntário ou involuntário (preterdoloso). Isso significa que a exasperação da pena ocorre se o resultado adveio em face de conduta dolosa (dolo direto ou eventual) ou culposa, deixando-se ao julgador o ajuste das circunstâncias no momento da fixação da pena." (Luiz Régis Prado. Curso de Direito Penal Brasileiro - v. 2. São Paulo: RT, 2000. p. 397/398).

E quanto ao fato de que, para a caracterização do crime de latrocínio, basta a morte culposa, parece-me que o dispositivo legal do art. 157, § 3º, do CP, é lei especial em relação à parte final do § 2º, do art. 29, afastando a sua aplicação no caso concreto, quando incidente ela própria.

In casu, não se pode negar a previsibilidade (objetiva e subjetiva) da ocorrência do resultado morte, na medida em que o apelante associou-se a terceiros e foram, portando armas de fogo, praticar crime patrimonial. A jurisprudência é firme em tal entendimento. Confira-se:

"Mas, no roubo à mão armada, respondem pelo resultado morte, situado em pleno desdobramento causal da ação criminosa, todos os que, mesmo não tendo participado diretamente da execução do homicídio (excesso quantitativo), planejaram e executaram o tipo básico, assumindo conscientemente o risco do resultado mais grave durante a ação criminosa ou durante a fuga." (JSTJ 15/233).

"A associação para a prática de crime em que a violência contra a pessoa é parte integrante e fundamental do tipo torna todos os co-partícipes responsáveis pelo resultado mais gravoso, nada importando a circunstância de ter sido a atuação de um, durante a execução, menos intensa que a de outro." (RT 633/380).

"Responde por latrocínio o agente que sabe estar o comparsa armado e aceita os desdobramentos conseqüenciais do evento, à luz do moderno Direito Penal da culpabilidade." (RT 651/266).

Diante da farta jurisprudência colacionada, nada mais há a acrescentar!

Ao acusado deve ser imputada, também, a prática do latrocínio, nada obstante o fato de não haver atacado diretamente a vida da vítima fatal, Gilmar Natalício.

Passo, portanto, à dosagem da reprimenda, julgando o acusado como incurso também nas iras do art. 157, § 3º, segunda parte, do Código Penal.

A culpabilidade do sentenciado não é elevada, porquanto, não obstante ser-lhe exigível conduta diversa, a exigibilidade não ultrapassa os limites do homem médio; não há nos autos registro de antecedentes - entendidos esses como sentenças condenatórias transitadas em julgado que não caracterizem reincidência; não há elementos que permitam apurar a personalidade e a conduta social do acusado; as circunstâncias são as próprias do grave crime praticado; os motivos não ultrapassam os normais dos crimes contra o patrimônio e não podem exasperar a pena; as conseqüências foram graves, pois, além do grave resultado típico do latrocínio, os pertences das vítimas não foram restituídos; enfim, o comportamento da vítima não deve influir na fixação da pena.

Sopesando todas as circunstâncias judiciais, tenho como razoável uma pena-base de 22 (vinte e dois) anos de reclusão e 11 (onze) dias-multa, porque desfavorável apenas uma das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal. Presente a atenuante do art. 65, inciso III, d, do Código Penal, reduzo a reprimenda para o mínimo legal, fixando a pena provisória em 20 (vinte) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não havendo majorantes ou minorantes aplicáveis, aí defino a reprimenda do acusado Nilberto, pela prática do crime de latrocínio, que se concretiza, então, em 20 (vinte) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Considerando a capacidade econômica do acusado, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal. O regime inicial para o cumprimento da pena, na forma do art. , II e § 1º, da Lei 8.072/90, será o fechado.

Ex positis, DOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, para julgar procedente a pretensão acusatória e condenar o acusado Nilberto Santos da Silva, como incurso nas iras do art. 157, § 3º, segunda parte, do Código Penal, a uma pena de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime fechado, e 10 (dez) dias-multa, estes fixados no mínimo valor legal.

Em conseqüência do provimento do recurso ministerial, havendo sido os crimes praticados mediante uma só ação, resultante de um mesmo desígnio criminoso, aplico a regra constante do art. 70, do Código Penal, para condenar o acusado à mais grave das penas aplicadas, contudo aumentada de 1/6 (um sexto).

A jurisprudência tem admitido a aplicação da regra do concurso formal para a hipótese de agente que, mediante uma única ação, desdobrada em vários atos, pratica crime de roubo contra uma ou mais vítimas e latrocínio contra alguma delas. Nesse sentido:

"Tratando-se de latrocínio e roubo qualificado executados contra diversas vítimas, evidencia-se o concurso formal, uma vez que, com uma única ação, mais de um delito foi cometido, conforme a previsão do art. 70, do CP" (TJSP - Ap. - Rel. Jarbas Mazzoni - j. 07.04.97 - RT 742/605).

Como o Sentenciante condenou o acusado tão-somente pela prática de um crime de roubo, embora a conduta tenha sido praticada contra o patrimônio de diversas vítimas no interior do estabelecimento, entendo que somente se pode considerar, para os fins da majoração prevista no art. 70, do CP, um único crime de roubo, em concurso formal com o crime de latrocínio.

Então, atento à correta inteligência do dispositivo, que prevê o aumento de 1/6 (um sexto) à metade da pena mais grave aplicada, conforme o número de infrações praticadas, mantenho a pena aplicada pela prática do crime de latrocínio, fixada em 20 (vinte) anos de reclusão, e a aumento em 1/6 (um sexto), na forma do art. 70, do Código Penal, definindo a pena final a ser cumprida pelo acusado Nilberto Santos da Silva em 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

Na forma do art. 72, do Código Penal, efetuo a soma das penas de multa aplicadas, definindo a pena pecuniária em 28 (vinte e oito) dias-multa, mantendo o mínimo valor legal, pelas razões já apresentadas.

O regime inicial para o cumprimento da reprimenda, na forma do art. , II e § 1º, da Lei 8.072/90, será o fechado.

CONCLUSÃO.

Tudo considerado, REJEITO PRELIMINAR DE DEFESA E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO SEU RECURSO, para decotar as majorantes previstas nos arts. 157, § 2º, V, e 29, § 2º, ambos do Código Penal, e reduzir a pena de multa aplicada, fixando, em desfavor do apelante, pela prática dos crimes de roubo, pena de 7 (sete) anos e (seis) meses de reclusão, em regime semi-aberto, e 18 (dezoito) dias-multa, estes no mínimo legal; e DOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, para condenar o apelado como incurso nas iras do art. 157, § 3º, segunda parte, do Código Penal, a uma pena de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime fechado, e 10 (dez) dias-multa, também no mínimo legal, ficando Nilberto Santos da Silva condenado, definitivamente, a cumprir 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e a pagar 28 (vinte e oito) dias-multa, no mínimo legal, nos termos dos art. 70 e 72, respectivamente, ambos do Código Penal.

Custas ex lege.

É como voto!

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): PEDRO VERGARA e ADILSON LAMOUNIER.

SÚMULA : REJEITARAM PRELIMINAR DA DEFESA. DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA E PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0114.05.058637-8/002
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