Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0037361-66.2006.8.13.0628 São João Evangelista

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0037361-66.2006.8.13.0628 São João Evangelista

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

12/04/2007

Julgamento

6 de Fevereiro de 2007

Relator

Jane Silva

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Ementa

HOMICÍDIO QUALIFICADO - CASSAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - RECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS PELOS JURADOS.

Não há que se falar em cassação de decisão do Conselho de Sentença quando ela acolhe uma das versões e essa encontra suporte nas provas dos autos. Impossível a utilização de uma qualificadora para qualificar o delito e da outra para aumentar a reprimenda na forma de agravante genérica.