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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0037361-66.2006.8.13.0628 São João Evangelista

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

12/04/2007

Julgamento

6 de Fevereiro de 2007

Relator

Jane Silva
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Inteiro Teor

EMENTA: HOMICÍDIO QUALIFICADO - CASSAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - RECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS PELOS JURADOS. Não há que se falar em cassação de decisão do Conselho de Sentença quando ela acolhe uma das versões e essa encontra suporte nas provas dos autos. Impossível a utilização de uma qualificadora para qualificar o delito e da outra para aumentar a reprimenda na forma de agravante genérica.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0628.06.003736-1/001 - COMARCA DE SÃO JOÃO EVANGELISTA - APELANTE (S): BENJAMIM FERREIRA DE OLIVEIRA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. JANE SILVA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL.

Belo Horizonte, 06 de fevereiro de 2007.

DESª. JANE SILVA - Relatora

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

A SRª. DESª. JANE SILVA:

VOTO

Benjamim Ferreira de Oliveira, inconformado com a sentença que o condenou a dezenove anos, dez meses e 18 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, por ter sido considerado incurso nas penas previstas no artigo 121, § 2º, II e IV, c/c artigo 61, II e 121, caput, c/c artigo 14, II, todos do Código Penal, interpôs recurso requerendo a cassação do julgamento, por entender que a decisão dos jurados é manifestamente contrária às provas dos autos, e a absolvição em relação à tentativa de homicídio.

Contra-razões ministeriais às f. 212/218, pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Quanto aos fatos, narram os autos que no dia 04 de março de 2006, por volta das 17h:30min., no Córrego Moinho, zona rural do município de Coluna, Comarca de São João Evangelista, Benjamim Ferreira de Oliveira, por motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, utilizando-se de faca, golpeou a sua irmã Maria José de Oliveira Rocha, provocando-lhe as lesões que causaram a sua morte. Em seguida, o acusado tentou matar Fábio Helionai de Oliveira Rocha, não conseguindo seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade.

O acusado pretendia construir uma casa no terreno de seu genitor, sendo que este e a vítima não consentiam com seu intento. Diante disso, entendendo estar sua irmã persuadindo seu pai a não autorizar a referida construção, decidiu matá-la. O acusado foi até a residência de Maria José de Oliveira Rocha, onde se encontrava também o filho desta, Fábio. O réu conversou com sua irmã normalmente, dissimulando sua real intenção, dizendo que possuía uma ordem judicial para construir no terreno de seu pai. Ato contínuo, ele adentrou na residência e, de inopino e de modo a impossibilitar a defesa da vítima, desferiu golpe de faca no peito desta causando-lhe os ferimentos que foram causa eficiente de sua morte.

Na seqüência, correu atrás de Fábio Helionai Oliveira Rocha, com a faca em punho, pretendendo ceifar-lhe a vida, quando Fábio logrou êxito em adentrar no banheiro e trancar a porta. Benjamim Ferreira de Oliveira começou a bater na porta, tentando derrubá-la, chamando Fábio para fora. Impossibilitado de levar adiante seu desiderato criminoso contra Fábio, por circunstâncias alheias a sua vontade, saiu do local, fugindo.

A denúncia foi recebida em 27 de julho de 2006, a sentença de pronúncia foi publicada em 31 de agosto de 2006 e a sentença condenatória foi publicada em 28 de setembro de 2006.

O feito transcorreu nos termos da sentença, que ora adoto, tendo sido o réu dela intimado em audiência (f.198).

A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

Conheço do recurso, porque previsto em lei, cabível, adequado, e o recorrente tem interesse recursal, bem como por verificar que se encontram presentes os requisitos indispensáveis ao seu processamento.

Não foram argüidas nulidades, nem encontrados, quando do exame dos autos, qualquer delas que possa e deva ser declarada de ofício.

Quanto ao mérito.

Requer a defesa a cassação do julgamento de Benjamim Ferreira de Oliveira, por ter sido a decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. Afirma o douto defensor que o Conselho de Sentença, por quatro votos a três não reconheceu a atenuante de confissão espontânea, apesar de o acusado ter afirmado que matou sua própria irmã. Ademais, quando da votação da segunda série de quesitos, que tratava da tentativa de homicídio, três jurados reconheceram a atenuante de confissão espontânea, não obstante o réu ter dito que não tentou matar seu sobrinho. Além disso, pleiteia a absolvição do acusado em relação à tentativa de homicídio, visto que a vítima Fábio Helionai trancou a porta do banheiro e não permitiu a entrada do acusado neste cômodo, sendo, por isso, hipótese de crime impossível.

Analisei cuidadosamente as razões e contra-razões recursais, bem como a decisão guerreada e entendo que o pleito defensivo não deve ser provido.

Quanto ao não reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, conforme salientou a ilustre Promotora, o réu se manifestou por três vezes no processo e apresentou versões diferentes dos fatos em todas elas.

Na fase inquisitorial, Benjamim afirmou:

"...o declarante foi até a cada de sua irmã Maria José para tentar convencê-la, quando ficou conversando calmamente com ela, e se encontrava na porta da cozinha e então, pegou uma faca que estava na pia ali próximo e" a toa ", ficou batendo a mesma contra o marco da porta; que após insistir com tal assunto, Maria José aproximou-se do mesmo e ficou, de repente, exaltada e disse que o declarante não iria construir o barraco; que como estava batendo com a faca no marco, Maria José se aproximou e ao tentar bater a faca contra o marco acabou," sem querer, por acidente "(conforme se expressa), atingindo o peito de Maria José..."

Em juízo, o acusado disse:

"...que não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; (...); que discutiu com a vítima durante a conversa. Que na discussão a vítima exaltada disse que o acusado não iria construir no local tendo o mesmo respondido que iria sim. Que a vítima" partir pra cima do acusado "que para se defender utilizou-se da faca que estava na pia próxima da porta e desferiu um golpe na altura do peito da vítima ...".

Perante os jurados, o réu negou parcialmente os fatos:

"... que não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia. Que a vítima não estava exaltada tendo se exaltado de uma vez. Que havia uma faca próxima ao local tendo o interrogado a pegado e desferido um golpe na vítima..."

Em nenhuma das vezes em que foi ouvido o réu confessou o crime pelo qual foi condenado, qual seja homicídio qualificado em razão do motivo fútil e da utilização de meio que impossibilitou a defesa da vítima. Perante os jurados o réu além de afirmar que os fatos narrados na denúncia não eram verdadeiros, disse que teria utilizado a faca somente para se defender de uma suposta agressão que sofria.

Assim sendo, a decisão Tribunal do Júri não é manifestamente contrária às provas dos autos, vez que o réu apresentou diferentes versões para os fatos e confessou parcialmente o delito, o que pode ensejar o entendimento dos jurados de que este tipo de confissão não caracteriza a atenuante citada.

O fato de três jurados terem se equivocado ao reconhecerem a confissão espontânea em relação à tentativa de homicídio, apesar de o réu não ter admitido a prática do referido delito não torna necessária a cassação do julgamento. Por se tratar de um Conselho de Sentença, a decisão do Tribunal do Júri ocorre por maioria, devendo a o entendimento desta prevalecer. No caso em exame, quatro jurados entenderam que o acusado não confessou o crime e, por isso, não foi aplicada a circunstância atenuante de confissão. Dessa forma, não há que se falar em cassação, visto que a decisão da maioria é amparada pelos elementos probatórios.

Em relação ao homicídio tentado, não há que se falar em crime impossível, vez que o acusado iniciou a execução do crime empunhando a faca e correndo na direção da vítima, que se trancou no banheiro. Ademais, o acusado esmurrou e efetuou golpes de faca na porta do referido cômodo, dizendo que iria matar seu sobrinho.

Fábio Helionari de Oliveira Rocha disse em juízo:

"...que ao ouvir o acusado dizer sobre a ordem judicial, virou-se para o local da conversa, antes de chegar até a privada, e viu o acusado retirar a faca do peito de sua mãe. Que não viu sua mãe cair, pois o acusado partiu imediatamente em sua direção, correndo, com a faca apontada para baixo. Que se trancou na privada tendo o acusado passado a esmurrar e chutar a porta da privada. Que o acusado também efetuou golpes de faca na porta da privada, tanto que" o pessoal da polícia "fotografou a marca da faca na porta, com sangue inclusive. Que o acusado enquanto batia na porta da privada dizia" sai pra fora desgraçado que eu vou sangrar você também "..."

Destarte, claro está que a versão acolhida pelos jurados de que Benjamim Ferreira de Oliveira tentou matar seu sobrinho Fábio, não conseguindo seu objetivo em razão de defesa efetiva da vítima, está amplamente corroborada pelas provas dos autos.

Vale ressaltar que reiteradas vezes este Tribunal, à semelhança dos demais, tem entendido que decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que não tem qualquer sucedâneo nos elementos colhidos durante a instrução criminal, quer na fase anterior à pronúncia quer durante o julgamento em plenário. Neste sentido, a Súmula 28, do Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça dispõe que:

A cassação do veredicto popular, por manifestamente contrário a prova dos autos, só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por um dos contextos existentes.

O Conselho de Sentença, na hipótese em exame nada mais fez que interpretar as provas coligidas, adotando uma das versões emergentes, razão pela qual não se pode considerar que a decisão recorrida é de manifesta contrariedade à prova dos autos.

Apenas um reparo merece a excelente decisão do magistrado.

Quando da fixação da pena, o Juiz de primeira instância utilizou a segunda qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença como agravante na segunda fase de fixação da pena, majorando a reprimenda em um oitavo.

As duas qualificadoras deveriam ter sido consideradas na fixação do quantum da pena-base, vez que é impossível a utilização de uma para qualificar o delito e da outra para aumentar a reprimenda na forma de agravante genérica.

Alguns julgados passaram a entender ser possível tal prática, entretanto, basta a leitura do artigo 61 do Código Penal para que vejamos a sua impossibilidade:

São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime.

Ora, se determinadas circunstâncias já qualificam o crime, não podem funcionar como agravantes, pois, nesse caso, o legislador não o permitiu.

A presença de duas qualificadoras deve ser analisada na fase da fixação da pena-base, repita-se, e não significa, necessariamente, que a pena deverá ser bastante elevada, devendo ser examinadas as demais circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, aumentando apenas a reprimenda porque o juízo de reprovabilidade passa a ser maior, além de as "circunstâncias" militarem, com maior gravidade, contra o réu.

Vejamos o que diz a jurisprudência dominante:

PENAL. CONCURSO DE DUAS QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.

I - No caso de incidência de duas qualificadoras, integrantes do tipo homicídio qualificado, não pode uma delas ser tomada como circunstância agravante, ainda que coincidente com uma das hipóteses descritas no artigo 61 do Código Penal. A qualificadora deve ser considerada como circunstância judicial (artigo 59 do Código Penal) na fixação da pena-base, porque o caput do artigo 61 deste diploma é excludente da incidência da agravante genérica, quando diz: são circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime.

II - Recurso de Habeas Corpus provido para excluir o acréscimo de pena resultante da aplicação da qualificadora como agravante. (STJ RHC 7176-MS Rel. Min. Fernando Gonçalves LEX 108/327).

Portanto, o aumento efetuado em razão da qualificadora utilizada como circunstância agravante deve ser decotado.

Ante tais fundamentos, dou PARCIAL PROVIMENTO para o recurso da defesa, apenas para decotar o aumento da pena do acusado em razão da utilização da segunda qualificadora como circunstância agravante.

Passo a reestruturação da pena.

Pelo já exposto neste voto, afasto o aumento de um oitavo na pena do acusado em função da utilização da segunda qualificadora como agravante genérica, passando a reprimenda referente ao crime de homicídio qualificado para quinze anos e nove meses de reclusão.

Somada à pena de dois anos e dois meses de reclusão aplicada em razão da tentativa de homicídio e considerando o concurso material aplicado em primeira instância, a pena total do acusado é de dezessete anos, onze meses de reclusão, em regime inicialmente fechado.

Custas ex lege.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL e ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS.

SÚMULA : DERAM PROVIMENTO PARCIAL.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0628.06.003736-1/001
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