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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0576786-39.2005.8.13.0382 Lavras

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/05/2009
Julgamento
23 de Abril de 2009
Relator
Luiz Carlos Gomes da Mata
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL - REQUERIMENTO QUE PODE SER APRECIADO A QUALQUER TEMPO - COROLÁRIO LÓGICO DA DECISÃO PROFERIDA.

Não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Juiz 'a quo', sob pena de configurar inovação recursal. Tratando-se de questão decorrente de corolário lógico da sentença, resolve-se a pendência por simples requerimento dirigido ao Juiz primevo, por ocasião do cumprimento da sentença.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123324823/embargos-de-declaracao-cv-ed-10382050576786003-lavras