Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI 3141281-03.2006.8.13.0079 Contagem

1 . Cediço é que, para a concessão do benefício da assistência judiciária, basta que o interessado declare a impossibilidade de arcar com os ônus do processo.

2. Dá-se provimento ao recurso.