Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 491XXXX-50.2007.8.13.0024 Belo Horizonte

- Incumbe ao cedente o dever de notificar o devedor acerca da cessão civil de seu crédito, sob pena de tornar legítima a oposição das exceções pessoais ao cessionário, nos termos do disposto no artigo 294 do CCB/2002 - Como o embargante deixou de ser notificado da cessão de seu crédito em favor da embargada, mostra-se correto o entendimento que reconheceu a oponibilidade das exceções pessoais fundadas em inadimplemento contratual.