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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 491XXXX-50.2007.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 4918152-50.2007.8.13.0024 Belo Horizonte

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 17ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

13/05/2009

Julgamento

23 de Abril de 2009

Relator

Lucas Pereira
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO - CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PREVISTA NO ART. 294 DO CCB/2002 COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS FUNDADAS EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

- Incumbe ao cedente o dever de notificar o devedor acerca da cessão civil de seu crédito, sob pena de tornar legítima a oposição das exceções pessoais ao cessionário, nos termos do disposto no artigo 294 do CCB/2002 - Como o embargante deixou de ser notificado da cessão de seu crédito em favor da embargada, mostra-se correto o entendimento que reconheceu a oponibilidade das exceções pessoais fundadas em inadimplemento contratual.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123367773/apelacao-civel-ac-10024074918152001-belo-horizonte

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