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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento : AI 0661327-57.2007.8.13.0439 Muriaé

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0661327-57.2007.8.13.0439 Muriaé
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
08/05/2009
Julgamento
16 de Abril de 2009
Relator
Maurílio Gabriel
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA - EQUIPARAÇÃO DE TERCEIRO AO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INVIABILIDADE.

1. Inexistindo acidente de consumo, não há como equiparar terceiro ao consumido (artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor).
2. Não é viável a inversão do ônus da prova em litígio em que, ausente a relação de consumo, não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123374603/agravo-de-instrumento-ai-10439070661327001-muriae

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