Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0411866-16.2003.8.13.0480 Patos de Minas

AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - LITERALIDADE DO TÍTULO - SENTENÇA MANTIDA - A literalidade carrega em si a formalidade e o rigor de que deve prevalecer o que está grafado no título de crédito; assim, ao firmar uma nota promissória em favor do Apelado, o Apelante se comprometeu a pagar a efetiva quantia ali escrita. O …

APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - A nota promissória é título de crédito dotado de autonomia e literalidade e, em regra, não é necessário que o credor faça qualquer remissão à origem da dívida, podendo ser feita e investigação em situações …

EMBARGOS DO DEVEDOR - NOTA PROMISSÓRIA - CARTULARIDADE - IRRELEVÂNCIA DA FALTA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA DE FATO CONTROVERSO QUE DETERMINE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURANDO SENTENÇA IMPROCEDENTE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.