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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-14.2003.8.13.0071 Boa Esperança

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 4ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ediwal Jose de Morais
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DO DOLO DE FRAUDAR O FISCO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO - USO DOCUMENTO FALSO - COMPROVAÇÃO - PROVA FRÁGIL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - APELO DESPROVIDO- VOTO VENCIDO PARCIALMENTE.

- Ausente a vontade do agente de suprimir ou reduzir tributo, não há falar na prática das figuras típicas do art. , da Lei 8.137/90 - Não existindo segurança quanto à prática das condutas delitivas narradas na denúncia, torna-se imperativa a manutenção da absolvição (in dubio por reo). V.V
.P. - Pelo instituto da emendatio libelli e considerando que o réu se defende dos fatos narrados e não de sua capitulação, impõe-se a desclassificação do delito de falsificação de documento particular para o crime de falsidade ideológica e conseqüente condenação dos agentes, se as provas se concretizam nesse sentido - Se, em face da pena aplicada, verifica-se que prescrita está a pretensão punitiva, pelo prazo decorrido desde a data do recebimento da denúncia, é de se declarar, de ofício, extinta a punibilidade dos réus (Desemb. Júlio Cezar Guttierrez).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123410305/apelacao-criminal-apr-10071030127725001-boa-esperanca

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