jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 9000039-74.2006.8.13.0718 Virginópolis
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
19/04/2007
Julgamento
10 de Abril de 2007
Relator
Gudesteu Biber
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO EVIDENCIADO - RÉU QUE NÃO TINHA PLENA CIÊNCIA DA INOCÊNCIA DO POLICIAL. Para a configuração da denunciação caluniosa torna-se necessária a certeza moral da inocência do acusado. E quem procede na dúvida de ser, ou não, verdadeira a acusação, não incorre nesse delito. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0718.06.900003-9/001 - COMARCA DE VIRGINÓPOLIS - APELANTE (S): RAIMUNDO NEVES DE ASSUNÇÃO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. GUDESTEU BIBER

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM DAR PROVIMENTO, À UNANIMIDADE.

Belo Horizonte, 10 de abril de 2007.

DES. GUDESTEU BIBER - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. GUDESTEU BIBER (CONVOCADO):

VOTO

RAIMUNDO NEVES DE ASSUNÇÃO, já qualificado, foi denunciado na Comarca de Virginópolis, como incurso nas sanções do artigo 339, caput, do Código Penal, vez que, segundo consta da exordial acusatória, no dia 14.04.99, esteve na Promotoria de Justiça da precitada Comarca e fez uma representação contra o Sr. CARLOS JUSTINO MIGUEL, imputando-lhe o delito de "abuso de autoridade", consistente em violação de domicílio, quando da apreensão de uma motocicleta do filho daquele, durante uma blitz de trânsito na Cidade de Gonzaga/MG.

De acordo com a denúncia, "Para a apuração dos fatos narrados na representação, a Promotoria de Justiça requisitou à autoridade policial a instauração de inquérito policial, sendo que tal requisição foi cumprida através dos presentes autos."

"Das investigações policiais realizadas não se chegou a nenhum delito cometido pelo policial, sendo que este agiu no estrito cumprimento do dever legal, apreendeu a motocicleta que se encontrava em situação irregular, sem invadir o domicílio do denunciado. Este, sabendo ser a vítima inocente, pois se encontrava no local no momento da apreensão, provocou indevidamente a instauração de investigação policial contra a mesma, imputando-lhe falsamente fato criminoso".

Concluída regularmente a instrução do feito, proferiu o MM. Juiz "a quo" a r. sentença de fls. 112/116, onde julgou procedente a denúncia, condenando o acusado Raimundo Neves De Assunção como incurso nas iras do artigo 339, "caput", do Código Penal, impondo-lhe a reprimenda de 02 (dois) anos e 06 meses de reclusão, que foi convertida em restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços gratuitos à comunidade ou entidade pública, mais o pagamento de 120 (cento e vinte) dias-multa.

Inconformado com o decisum, a tempo e modo, apelou o réu (fl. 119). Nas suas razões recursais acostadas às fls. 121/124, busca sua absolvição, ao argumento de que não se configurou na espécie o delito pelo qual se viu condenado. Segundo alega, a motocicleta estava estacionada dentro de sua propriedade e não no passeio público, daí o seu total convencimento de estar incidindo em erro a Autoridade Policial. Diz, ademais, que as testemunhas ouvidas, à exceção dos militares, subalternos da vítima, foram unânimes em informar a correção do comportamento do acusado e a retidão de seu caráter, além de ser pessoa dedicadíssima ao trabalho. Lembra ser a jurisprudência farta no sentido de absolver em casos como o presente. Requer, alternativamente, a redução da pena que lhe foi aplicada, por considerá-la exacerbada.

O recurso foi contra-arrazoado às fls. 129/137.

A douta Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Cássio Murilo Soares, que se dignou a se reportar ao conteúdo das contra-razões apresentadas pelo seu colega de primeiro grau, opina pelo desprovimento do recurso (fl. 141).

É, em síntese, o relatório.

Conheço do recurso porque presentes todos os requisitos do juízo de sua admissibilidade.

O apelante tem razão, data venia.

Reza o art. 339, caput, do Código Penal:

"Art. 339. Dar causa a instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa."

Conforme se percebe pela simples leitura do artigo supratranscrito, o delito de denunciação caluniosa, exige para a sua configuração a comprovação inequívoca do dolo específico, consistente na ciência do agente da falsidade da denúncia, em outras palavras, que o agente tenha certeza da inocência da pessoa a quem se atribui a prática de crime, não se admitindo nem mesmo a possibilidade de reconhecimento da infração a título de dolo eventual, representado pelo estado de dúvida do agente quanto à culpa da vítima.

Neste contexto, brilhante é a lição de Luiz Regis Prado:

"É necessário o dolo direto, visto que o agente deve saber da falsidade da imputação feita, isto é, ter consciência da inocência da vítima. Se o autor considera como seriamente possível a falsidade da imputação e, apesar da dúvida, prefere arriscar-se a imputá-la a renunciar à ação (dolo eventual), não se configura a denunciação caluniosa. Indispensável, portanto, que o agente saiba que o sujeito passivo não praticou a infração imputada (dolo direto)". (PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro - Volume 4 - Parte Especial, Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 625).

Analisando detidamente os autos, entendo que o pleito defensivo merece prosperar, vez que não restou evidenciado que o apelante deu causa à instauração inquérito contra o Tenente Carlos Justino Miguel convicto de sua inocência.

Ora, como a motocicleta foi retirada pelo referido policial de dentro de sua propriedade, como faz certo a vistoria de fls. 38, não se mostra de nenhum modo absurdo o seu entendimento de que o agente público havia incidido em erro, ou, quando menos, se excedido em questão administrativa.

A testemunha Luzimar Ferreira de Almeida, vizinho do acusado, assim afirmou: "que a motocicleta estava estacionada entre o portão e o odômetro d'água que aparecem na fotografia de fls. 42, ora exibida ao depoente com as demais, de fls. 40 e 41, quando foi apreendida pela Polícia; que a área antes do portão com relação à rua era utilizada para estacionamento de veículos da casa do acusado, como aparece a Belina de fotografia de fls. 40, que é do acusado".

É neste sentido também o depoimento do Sr. João Antônio Fonseca, também vizinho do réu (fl. 65).

Tanto a culpa stricto sensu como o dolo eventual são incompatíveis com o tipo previsto no artigo 339 do CP, segundo o qual não basta que o agente proceda na dúvida, mas é necessária a certeza moral da inocência do acusado. Neste sentido (TJSP - HC- Rel. Carvalho Filho - RT 525/321).

"Para a configuração da denunciação caluniosa torna-se necessária a certeza moral da inocência do acusado. E quem procede na dúvida de ser, ou não, verdadeira a acusação, não incorre nesse delito" (TJSP - HC - Rel. Felizardo Calil - RJTJSP 65/298).

No presente caso, por tudo que consta nos autos, não há prova induvidosa de que o apelante tivesse consciência da inocência da suposta vítima, ou seja, de que atuou com dolo direto.

Nestes termos, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para absolver o acusado RAIMUNDO NEVES DE ASSUNÇÃO, nos termos do art. 386, inciso VI, do CPP.

Custas, ex lege.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): EDELBERTO SANTIAGO e SÉRGIO BRAGA.

SÚMULA : À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0718.06.900003-9/001
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123424632/apelacao-criminal-apr-10718069000039001-virginopolis/inteiro-teor-1123426097

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 9000039-74.2006.8.13.0718 Virginópolis

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL: AC 2006202776 SE

Jurisprudênciahá 16 anos

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL: AC 2006202776 SE